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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12779, de 12 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12780, de 12 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12781, de 12 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12771, de 11 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12772, de 11 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12773, de 11 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12774, de 11 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12775, de 11 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12769, de 8 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12770, de 8 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12757, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12758, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12759, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12760, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12761, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12762, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12763, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12764, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12765, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12766, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12767, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12768, de 3 de junho de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12754, de 29 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12753, de 28 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12749, de 27 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12750, de 27 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12751, de 27 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12752, de 27 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12744, de 26 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12745, de 26 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12746, de 26 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12747, de 26 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12748, de 26 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12740, de 22 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12741, de 22 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12742, de 22 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12743, de 22 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12736, de 21 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12737, de 21 de maio de 2026Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12738, de 21 de maio de 2026