Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12751, de 27 de maio de 2026
Nº 12751/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitária - ASDESC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitária - ASDESC, inscrita no CNPJ sob o nº 17.391.753/0001-78, com sede no Município de Ipanguaçu, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.161 Data: 28.05.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora