Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12773, de 11 de junho de 2026
Nº 12773/2026
Altera a Lei nº 11.159, de 20 de junho de 2022, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"CAPÍTULO IV - A DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS" (NR)
"Art. 13-A Para efeitos desta Lei, são consideradas sociedades cooperativas, as sociedades regularmente constituídas nos termos da legislação federal e devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN e na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte - OCERN." (NR)
"Art. 13-B A JUCERN, para efeito de arquivamento dos atos constitutivos das sociedades cooperativas, deverá exigir atestado emitido pela OCERN, no qual deverá constar que a cooperativa cumpriu com os requisitos estabelecidos para a sua constituição." (NR)
"Art. 13-C (VETADO)
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de junho de 2026, 205º da Independência de 138º da República.
DOE Nº. 16.170 Data: 12.06.2026 Pág. 04
FÁTIMA BEZERRA Jeronymo Lahyre de Mello Rosado Neto