Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12763, de 3 de junho de 2026
Nº 12763/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária em Defesa da Vida - ACDV.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária em Defesa da Vida - ACDV, inscrita no CNPJ sob o nº 62.626.512/0001- 15, com sede no Município de Santa Cruz, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.166 Data: 04.06.2026 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora