Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12771, de 11 de junho de 2026
Nº 12771/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com o objetivo de capacitar profissionais para compreender, acolher e prestar atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como com outros transtornos do neurodesenvolvimento, utilizando estratégias baseadas em evidências e práticas inclusivas.
Institui a Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas neurodivergentes ou pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento aquelas diagnosticadas, dentre outras, com as seguintes condições:
ITranstorno do Espectro Autista (TEA);
IITranstorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
IIIdislexia, discalculia e outros transtornos de aprendizagem;
IVtranstornos de comunicação, transtornos de tiques e transtornos motores.
Parágrafo únicoO rol descrito nos incisos deste art. 2º é de caráter não taxativo, devendo ser observada a condição de cada pessoa a partir de diagnóstico profissional.
Art. 3.
A Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento terá os seguintes objetivos específicos:
Ipromover a conscientização sobre os transtornos do neurodesenvolvimento e a importância do tratamento adequado que deve ser dado às pessoas com essas condições;
IIcapacitar os servidores públicos para lidar com situações que envolvam pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento;
IIIfomentar a adoção de práticas e políticas inclusivas e respeitosas com pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento; e
IVfortalecer a cultura do respeito e tolerância no âmbito da Administração Pública estadual.
Art. 4.
Constituem instrumentos para a implementação da Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento:
Icursos de formação e capacitação na referida área para servidores públicos;
IIworkshops e seminários sobre temas específicos relacionados aos transtornos do neurodesenvolvimento;
IIIdesenvolvimento de materiais didáticos e recursos educacionais sobre transtornos do neurodesenvolvimento;
IVconsultoria a hospitais e outras unidades que atendam pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento; e
Vcriação de um grupo de trabalho intersetorial para monitorar e avaliar a implementação da política.
Art. 5.
A implementação da Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento deve ser efetivada de forma que o servidor participante esteja habilitado a desempenhar suas funções em conformidade com os objetivos previstos no art. 3º desta Lei, sendo capaz de:
Ireconhecer sinais e características do TEA e de outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IIcompreender as principais dificuldades de comunicação, comportamento e interação social dessas pessoas;
IIIaprender estratégias para um atendimento humanizado e inclusivo;
IVaplicar técnicas básicas de manejo em situações desafiadoras; e
Vmelhorar a comunicação com famílias e equipes multiprofissionais.
Art. 6.
A Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento será facultativa para todos os servidores públicos do Estado e observará as seguintes diretrizes:
Icapacitação inicial para novos servidores públicos;
IIcapacitação continuada para servidores públicos em exercício; e
IIIcapacitação especializada para servidores públicos que atuam em áreas específicas, como saúde, educação e segurança pública.
Art. 7.
Os conteúdos abordados e aplicados por meio dos instrumentos previstos no art. 4º desta Lei podem variar de acordo com o público-alvo, objetivo e complexidade da capacitação.
Parágrafo únicoEm todos os casos os conteúdos devem observar, no mínimo, os seguintes preceitos:
Iatendimento humanizado e inclusão;
IIcomunicação e interação;
IIIética e postura profissional;
IVpráticas baseadas em evidências; e
Vmanejo de comportamentos interferentes.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.170 Data: 12.06.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 e 04 Alexandre Motta Câmara
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara