Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12745, de 26 de maio de 2026
Nº 12745/2026
Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºO Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas será implementado nas escolas da rede pública estadual de ensino, sob a responsabilidade das respectivas unidades escolares, podendo contar com apoio institucional dos órgãos estaduais competentes.
§ 2ºO sistema educacional do Estado do Rio Grande do Norte deverá desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares seja efetivada no prazo de vigência do Plano Nacional de Educação em vigor, em atenção ao Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Art. 2.
O Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas tem por objetivos:
Iimplantar bibliotecas em todo o Estado do Rio Grande do Norte;
IIequipar as bibliotecas já existentes;
IIIfacilitar o acesso da comunidade escolar a livros didáticos, de pesquisa e literários;
IVincentivar a leitura;
Vconstituir as bibliotecas como espaços de recursos educativos indissociavelmente integrados ao processo de ensino-aprendizagem;
VIapresentar as bibliotecas como espaços de estudo, de encontro e de lazer, destinados a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.
Parágrafo únicoAs escolas poderão realizar trocas de acervo bibliográfico, empréstimos e doações entre si, assim como promover estratégias em comum que estimulem a prática da leitura e o acesso da comunidade escolar às bibliotecas.
Art. 3.
Para atingir os objetivos desta Lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades de natureza pública ou privada para fins de melhoria do acervo e da estrutura das bibliotecas escolares, bem como estímulo à leitura.
Art. 4.
O Programa de que trata esta Lei atenderá preferencialmente aos municípios do interior do Estado e aos bairros da Capital onde não há bibliotecas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.160 Data: 27.05.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista