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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12164, de 12 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12152, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12153, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12154, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12155, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12156, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12157, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12158, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12159, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12160, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 6022, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 6023, de 9 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12150, de 7 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12151, de 7 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12148, de 5 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12149, de 5 de maio de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12146, de 30 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12147, de 30 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12145, de 29 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12140, de 28 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12141, de 28 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12142, de 28 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12143, de 28 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12144, de 28 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12139, de 25 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12134, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12135, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12136, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12137, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12138, de 24 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12131, de 22 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12132, de 22 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12133, de 22 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12128, de 16 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12129, de 16 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12130, de 16 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12121, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12122, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12123, de 10 de abril de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12124, de 10 de abril de 2025