Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12135, de 24 de abril de 2025
Nº 12135/2025
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser promovida anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 2.
São objetivos da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking):
Iorientar a população, por meio de profissionais qualificados, acerca do crime de perseguição, previsto na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, suas características e consequências;
IIconscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e combate ao crime de perseguição;
IIIdivulgar os canais de denúncia da prática do crime de perseguição;
IVcriar mecanismos e parcerias para promoção da presente Lei; e
Vdesenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguição.
Art. 3.
Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimento informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material explicativo, online e/ou impresso, que atinja os objetivos propostos no art. 2º desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.897 Data: 25.04.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora