Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12137, de 24 de abril de 2025
Nº 12137/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço "Disque 100", para denúncia de violência contra crianças e adolescentes, em todos os cinemas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido a obrigatoriedade de divulgação do serviço "Disque 100" para denúncia de violência contra crianças e adolescentes, em todos os cinemas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, a divulgação do serviço "Disque 100" poderá ser feito por meio de:
IExibição na tela do cinema antes do início do filme;
IIAfixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;
IIIexibição em painel eletrônico;
IVImpressão no ingresso, inclusive quando adquirido na internet.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa, observadas as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (código de Defesa do Consumidor).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE EXTRA Nº.84 Data: 25.04.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC