Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12156, de 9 de maio de 2025
Nº 12156/2025
Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Paisagístico e Arquitetônico do Estado do Rio Grande do Norte as "Cercas de Pedra".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidas como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Paisagístico e Arquitetônico do Estado do Rio Grande do Norte as "Cercas de Pedra", construídas de forma tradicional, localizadas no território deste estado, em especial nas regiões do Seridó e Agreste.
Parágrafo únicoO reconhecimento previsto no caput do art. 1º abrange as cercas de pedra construídas artesanalmente, sem o uso de argamassa, como forma de delimitação de propriedades rurais, controle de animais e preservação do meio ambiente, em consonância com os costumes e tradições locais.
Art. 2.
O reconhecimento previsto no caput do art. 1º tem como objetivo a adoção por parte do Poder Executivo de medidas para inventariar, preservar e promover as "Cercas de Pedra", assim como a realização de parcerias com municípios, universidades, instituições culturais e associações locais para:
Iidentificar e mapear as "Cercas de Pedra" de relevante interesse histórico, cultural, turístico, paisagístico e arquitetônico;
IIincentivar a manutenção e conservação dessas estruturas, respeitando seus aspectos originais; e
IIIdesenvolver programas educativos e turísticos que valorizem o patrimônio cultural associado às "Cercas de Pedra".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.906 Data: 10.05.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora