Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12164, de 12 de maio de 2025
Nº 12164/2025
Art. 1.
Esta Lei visa incentivar a prática do ciclismo no Estado, estabelecer garantias para o ciclista e fomentar políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e benéfico para saúde pública.
Institui o Programa de Incentivo ao Ciclismo no Estado do Rio Grande do Norte, estabelece medidas de garantia e segurança ao ciclista, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O incentivo ao ciclismo no Estado do Rio Grande do Norte compreende um conjunto de medidas e ações por parte do Poder Público, voltadas para:
Ireconhecimento da bicicleta como meio de transporte por trabalhadores, com incentivo à manutenção pelos empregadores e empresas do vale-transporte pelo uso de bicicleta;
IIdesenvolvimento de políticas públicas e fomento junto à iniciativa privada de uma política ciclologística, visando estimular e dar segurança aos trabalhadores que realizam entregas utilizando bicicletas;
IIIdesenvolvimento do ciclo turismo em todo o Estado, diretamente ou em parceria com municípios e iniciativa privada, como forma de fomentar o turismo com segurança e distribuição de renda;
IVcriação de linhas de crédito e microcrédito atrativas junto aos bancos públicos para o financiamento na aquisição de bicicletas.
Art. 3.
O Poder Público incentivará o ciclismo em todo o território do Estado, especialmente em parques estaduais e quaisquer outros apropriados para o ciclismo de lazer e esportivo.
§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se ciclismo de lazer aquele cuja finalidade seja o transporte individual com o uso de bicicleta e com deslocamentos a baixas velocidades.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se ciclismo esportivo aquele praticado por ciclistas com bicicletas esportivas, não motorizadas, que se locomovem em grupos de duas ou mais bicicletas com finalidade de treinamento, podendo ser organizado por associações, empresas, grupamentos esportivos ou autônomos.
Art. 4.
Fica criado o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas, tendo em vista a promoção da saúde física, mental e financeira dos potiguares, a diminuição da emissão de gases poluentes, a desobstrução das vias públicas, a diminuição de acidentes de trânsito e o desafogamento dos sistemas de transporte público.
Art. 5.
O Poder Público ofertará condições para que competições de ciclismo, nacionais, locais, regionais e estaduais, amadoras e profissionais, sejam realizadas, como forma de incentivar o turismo, o esporte, a saúde e o lazer, bem como atrair investimento de empresas, revelar talentos atléticos e incentivar empreendedores potiguares do ramo.
Art. 6.
O Poder Público promoverá campanhas constantes e permanentes de incentivo ao ciclismo.
Art. 7.
Ficam obrigados os hospitais e centros de atendimento à saúde a notificarem as autoridades sempre que atenderem ocorrências oriundas de acidentes de bicicletas, para fins de auxiliar na elaboração do "mapa estadual de regiões críticas ao ciclismo", bem como aos estudos e elaborações de novas políticas públicas.
Parágrafo únicoAs notificações de que se tratam o caput deverão conter detalhes sobre o acidente, como a gravidade, o local onde aconteceu, quantidade de pessoas envolvidas, tipos de veículos envolvidos, idade dos envolvidos e que tipo de atividade estava sendo realizada.
Art. 8.
O Poder Público facilitará e incentivará a criação de:
Igrupos de ciclismo amadores;
IIprojetos sociais sem fins lucrativos que visem educar e dar oportunidade de acesso ao ciclismo a populações carentes;
IIInovas rotas do ciclismo;
IVescolas de ciclismo e de educação no trânsito para todas as idades.
Art. 9.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.907 Data: 13.05.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Gustavo Fernandes Rosado Coelho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.