Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12131, de 22 de abril de 2025
Nº 12131/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas, situadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, disponibilizarem material informativo sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigadas as escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no ato da matrícula escolar, a disponibilizarem à mãe ou ao responsável legal, material informativo sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2.
O material a que faz referência o Art. 1º desta Lei deverá conter:
Itexto informativo sobre a conceituação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
IIinformações sobre a Lei Maria da Penha e o seu escopo de aplicação;
IIIinformações sobre como e onde buscar ajuda e denunciar o caso de violência, contendo os telefones e endereços dos respectivos órgãos responsáveis.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.895 Data: 23.04.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora