Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12130, de 16 de abril de 2025
Nº 12130/2025
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação, o qual deve conter informações importantes como:
Io fabricante da vacina;
IIo lote de fabricação da vacina;
IIIlocal e data da vacinação;
IVa data da próxima dose, quando se tratar de vacina de múltiplas doses;
Vdisponibilizar o calendário completo de vacinação de acordo com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2.
As informações de vacinação devem ser inseridas no Cartão Digital de Vacinação, pelo estabelecimento de saúde onde ocorreu a vacinação, independentemente de ser público ou privado.
§ 1ºA disponibilização das informações deve ser realizada por meio da internet e por meio de dispositivos eletrônicos tais como smartphones.
Art. 3.
O sistema público de saúde pode utilizar as informações para planejar ações sanitárias, promover campanhas de conscientização e realizar as aquisições de vacinas e sua administração de forma adequada.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regular esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.894 Data: 17.04.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara