Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12141, de 28 de abril de 2025
Nº 12141/2025
Institui a "Semana Estadual de Conscientização e combate ao Capacitismo".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a "Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo" a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de setembro.
Parágrafo únicoA "Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A "Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo" tem por objetivos alertar, informar, difundir e compartilhar conhecimento relativo ao conjunto de termos, expressões, manifestações comportamentais capacitistas na sociedade, desestimulando os estigmas, a inferiorização e a discriminação sobre as pessoas com deficiência.
Art. 3.
Serão realizados, na "Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo", entre outros, palestras, debates, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos, cartilhas, informativos, e campanhas de conscientização.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.899 Data: 29.04.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora