Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12150, de 7 de maio de 2025
Nº 12150/2025
Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nas peças publicitárias realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta em que for necessária a exposição de pessoas, será exigida a contratação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, salvo quando se tratar de contratação de uma única pessoa.
Parágrafo únicoCaso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.904 Data: 08.05.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Pedro Lopes de Araújo Neto Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara