LEI Nº 11.404, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

"Art. 6º A delegação será conferida por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, e pelo mesmo declarada a perda na hipótese de falta grave praticada pelo titular da delegação apurada em processo regular onde seja assegurado o mais amplo direito de defesa."

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

ROBERTO FRANCA FILHO

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO

TABELA A - ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS COLÉGIOS RECURSAIS

Inclusive no Colégio Recursal

NOTA: Nas apelações e agravos, havendo mais de um recorrente, as custas serão divididas em partes iguais, implicando o pagamento de cada parcela o preparo do respectivo recurso.

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada e aplicada como parte integrante da Lei de Custas.

2. Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas ultrapassar a 5% do valor atribuído à causa ou à condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, respeitado o valor máximo.

3. Quando funcionar no feito servidor cujo cargo não seja oficializado, as custas a ele devidas serão calculadas nos termos da Tabela C e acrescida aos valores previstos nesta Tabela.

4. Além das custas, será cobrada, pela prática dos atos judiciais, a TAXA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei nº 10.852, de 29/12/92.

5. Nas causas sem conteúdo econômico ou onde não haja condenação as custas não excederão de R$ 200,00.

6. Sobre o Recurso Adesivo: incidirão custas do mesmo valor do Recurso principal.

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO.

TABELA B - DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CARTÓRIOS OFICIALIZADOS

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada e aplicada como parte integrante da Lei de Custas.

2. Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas ultrapassar a 5% do valor atribuído à causa ou à condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, respeitando o valor máximo.

3. Quando funcionar no feito servidor cujo cargo não seja oficializado, as custas a ele devidas serão calculadas nos termos da Tabela C e acrescida aos valores previstos nesta Tabela.

4. Além das custas, será cobrada, pela prática dos atos judiciais, a TAXA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei nº 10.852, de 29/12/92.

5. Não incidirão custas na expedição de ALVARÁS nos processos previstos nos itens I e II desta Tabela.

6. Na elaboração do cálculo das custas serão adicionadas todas as despesas judiciais, bem como as postais e a taxa de redução a escrito de fita magnética.

7. Em todos os feitos sujeitos a custas, estas serão no ato da distribuição.

8. Nas causas sem conteúdo econômico ou onde não haja condenação, as custas não excederão de R$ 200,00.

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO.

TABELA C - DAS CUSTAS JUDICIAIS NOS CARTORIOS NÃO-OFICIALIZADOS

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO

CONTINUAÇÃO DA TABELA "C":

Observações e Notas

I. Não serão taxadas as distribuições de casamento.

II. Nos emolumentos cobrados pelos atos praticados pelos escrivãs não estão incluídas as certidões, as cartas de arrematação e de adjudicação e nem as respectivas respostas de folhas corridas, que serão cobrados na forma abaixo.

1. Certidões:

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO.

CONTINUAÇÃO DA TABELA "C":

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO.

CONTINUAÇÃO DA TABELA "C":

NOTAS GENÉRICAS:

1. As custas remuneram todos os atos e termos do respectivo processo, inclusive mandados e precatórias de citação inicial e, nos mandados de segurança, o ofício requisitando informações à autoridade coatora. São excluídas, porem, as precatórias para prova e execuções, cartas de sentenças, editais que não sejam citação inicial e outras pecas extraídas dos autos, que serão pagas à razão de:

2. Havendo reconvenção, as custas desta corresponderão a valor igual ao cobrado na ação. O pagamento será feito pelo reconvinte, pelo modo determinado nas custas da ação, mas a responsabilidade dos litigantes será fixada no julgamento.

3. No caso de nova distribuição do feito, por incompetência do juízo, caberá ao Cartório que o processou a parcela de custas exigível.

4. O abandono ou desistência do feito ou transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não isenta de obrigação de pagar custas já exigíveis.

5. Nos feitos em que o valor declarado for inferior ao da liquidação, serão reajustadas as custas com base no valor final apurado ou resultante da condenação definitiva.

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada e aplicada como parte integrante da Lei de custas.

2. Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas ultrapassar a 5% do valor atribuído à causa ou à condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, respeitado o valor mínimo.

3. Além das custas, será cobrada, pela prática dos atos judiciais, a TAXA JUDICIÁRIA, nos termos da Lei nº 10.852, de 29/12/92.

4. Não haverá custas no processos de alvará, de levantamento de depósito em nome de órfãos ou de interditos, desde que de valor inferior a um salário mínimo.

5. Na elaboração do cálculo das custas, serão adicionadas todas as despesas judiciais, bem como as postais e a taxa de redução a escrito de Fita Magnética.

6. Em todos os feitos sujeitos a custas, estas serão pagas no ato da distribuição.

7. Nas causas sem conteúdo econômico ou onde não haja condenação, as custas não excederão de R$ 200,00.

TABELA "D" - DOS TABELIAES DE NOTAS

3. Com valor declarado:

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO

CONTINUAÇÃO DA TABELA "D"

NOTAS:

1. Se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um contrato, contar-se-á, para o feito de fixação dos emolumentos, o pacto de maior valor e 1/4 (um quarto) dos demais.

2. Aplica-se às permutas o disposto na nota anterior.

3. Nos emolumentos fixados para as escrituras, procurações e substabelecimentos se inclui o primeiro traslado, unicamente.

4. Os atos praticados fora do Cartório ou de horário do expediente terão seus emolumentos acrescidos de 20% (vinte por cento).

5. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras, nos alvarás, talões de atas, certidões fiscais ou qualquer outro papel necessário à integração do ato, bem como expedição de guias para recolhimento de tributos incidentes sobre ele.

6. Para efeito de pagamento de emolumentos ou custas o valor do ato será pela Fazenda Pública e, na sua falta, o declarado pelas partes.

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de custas.

2. Além dos emolumentos, será cobrada, pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO, nos termos da Lei nº 11.194, de 28/12/94.

3. O valor da taxa pela utilização dos serviços notariais, ou de registro (TSNR) não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo previsto para os emolumentos nesta tabela.

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO

TABELA E - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO

CONTINUAÇÃO DA TABELA "E"

NOTA: Quando do registro da hipoteca que garanta financiamento de loteamento ou de empreendimento que tenha o seu memorial de incorporação depositado, segundo determinação da Lei nº 4.591/64, será devido um único emolumento, independentemente do número de lotes ou unidades autônomas de que seja o mesmo constituído, conforme determinado no item I desta Tabela.

NOTAS GENÉRICAS:

Não representado o título para registro, no prazo da prenotação (art. 185 § único e art. 207 da Lei nº 6015) ou não se efetuando o registro, não haverá devolução da importância correspondente às buscas e à prenotação.

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de custas.

2. Além dos emolumentos será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS OU REGISTRO nos termos da Lei nº 11.194 de 28/12/94.

3. O valor da TSNR não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese o limite máximo previsto para os emolumentos nesta tabela.

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO

TABELA F – DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

CUSTAS E EMOLUMENTOS DO PODE JUDICIÁRIO

CONTINUAÇÃO DA TABELA "F"

1. Até R$ 1.000,00

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de custas.

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS OU REGISTRO nos termos da Lei nº 11.194 de 28/12/94.

3. O valor da TSNR não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo previsto para os emolumentos nesta tabela.

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO.

TABELA G - DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

Sobre o Valor do Título:

R$ 7,50 P/primeira folha + R$ 8,00 P/folha excedente

Obs:

1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de custas.

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO, nos termos da Lei nº 11.194 de 28/12/94.

3. O valor da TSNR não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo previsto para os emolumentos nesta tabela.

CUSTAS E EMOLUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO.

TABELA H - DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

CONTINUAÇÃO DA TABELA "H":

NOTA: Quando a retificação se fizer necessária por erro atribuível ao oficial, nada será devido, inclusive o fornecimento de uma certidão à parte.

NOTAS:

1. Se a parte indicar dia, mês e ano, ou número de livro e folhas, terá uma redução de 20% (vinte por cento).

2. As certidões fornecidas para fins de alistamento militar, eleitoral, para assistência judiciária e bem assim em virtude de requisição de autoridade judicial, policial ou do órgão do ministério público, são isentos de emolumentos, não podendo, ser usadas para fins diversos do indicado.

3. Nos Assentos de Nascimento, óbito e Casamento, inclusive a respectiva habilitação, e a 1ª certidão, de pessoas reconhecidamente pobres, à vista da respectiva declaração que ficará arquivada em cartório, não haverá cobrança de emolumentos.

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada e aplicada como parte integrante da Lei de custas.

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO, nos termos da Lei nº 11.194 de 28/12/94 e nos valores constantes desta Lei de custas.

3. O valor da TSNR não poderá ultrapassar, nenhuma hipótese, o limite máximo previsto para os emolumentos nesta tabela.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.