Pernambuco
LEI Nº 10.648, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991.
Nº 10648/1991
unico
Regulamenta o artigo 246 da Constituição Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Os serviços Notariais e os de Registro são exercidos em caráter privado, mediante delegação.
Art. 2.
A delegação de trata o artigo anterior é conferida aos atuais titulares de Tabelionato de Notas e Oficiais de Registro.
Art. 3.
Aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro, competem exercer suas atividades de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo Código de Organização Judiciária do Estado.
Art. 4.
Não se aplicam aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro que exerçam suas funções em caráter privado, mediante delegação, as normas legais aplicáveis aos servidores públicos, competindo a Corregedoria Geral da Justiça, por proposta do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mediante Provimento, estabelecer normas.
Art. 5.
Extinguir-se-á a delegação de um serviço notarial ou registral em decorrência de renúncia, morte, ou aposentadoria voluntária, ou por invalidez, do seu titular.
Parágrafo únicoA aposentadoria por invalidez poderá ser concedida a pedido, ou determinada pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em ambas as hipóteses quando o titular da delegação for acometido de doença que o impossibilite, em caráter definitivo, para o exercício das atividades delegadas, mediante prévio parecer emitido por Junta Médica Oficial.
Art. 6.
A delegação será conferida por ato do Corregedor Geral da Justiça, e pelo mesmo cancelada na hipótese de falta grave praticada pelo titular da delegação, apurada em processo regular onde seja assegurado o amplo direito de defesa.
Art. 7.
(VETADO).
Art. 8.
São contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP os Tabeliães de Notas, os Oficiais de Registro e seus escreventes, se já contribuintes do referido órgão previdenciário.
§ 1ºA contribuição de que trata este artigo será de 8% (oito por cento) sobre o valor mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 100% (cem por cento) da remuneração atribuída aos Juizes de Direito das Comarcas onde os contribuintes exercem suas atividades, excluídas as vantagens de ordem pessoal, quando se tratar de Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro, mínimo de 10% (dez por cento) quando o contribuinte for escrevente. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1551, no dia 26/11/1998, publicada no dia 17/12/1999, no DJ. No dia 01/09/2005 esta ADIN foi julgada prejudicada, sendo determinado o seu arquivamento).
§ 2ºA base de cálculo, dentro dos limites previstos no parágrafo anterior, será fixada pelo contribuinte, assegurando-se que, para efeito de concessão dos benefícios previdenciários a cargo do IPSEP, tornar-se-á por base de calculo a média das últimas 36 (trinta e seis) contribuições. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1551, no dia 26/11/1998, publicada no dia 17/12/1999, no DJ. No dia 01/09/2005 esta ADIN foi julgada prejudicada, sendo determinado o seu arquivamento).
§ 3ºO percentual da base de cálculo poderá ser alterado após ter havido no mínimo, o recolhimento de 36 (trinta e seis) contribuições consecutivas. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1551, no dia 26/11/1998, publicada no dia 17/12/1999, no DJ. No dia 01/09/2005 esta ADIN foi julgada prejudicada, sendo determinado o seu arquivamento).
§ 4ºPara os fins de que tratam os parágrafos anteriores os Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros e seus substitutos legais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei, comunicarão, por escrito, ao Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, a base de cálculo sobre a qual pretendem efetuar o pagamento das contribuições. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1551, no dia 26/11/1998, publicada no dia 17/12/1999, no DJ. No dia 01/09/2005 esta ADIN foi julgada prejudicada, sendo determinado o seu arquivamento).
§ 5ºOs Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro ressarcirão os seus escreventes em 50% (cinqüenta por cento) do valor da contribuição recolhida ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias da data do recolhimento. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1551, no dia 26/11/1998, publicada no dia 17/12/1999, no DJ. No dia 01/09/2005 esta ADIN foi julgada prejudicada, sendo determinado o seu arquivamento).
Art. 9.
Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro poderão contratar auxiliares para o desempenho de suas funções.
§ 1ºOs Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro indicarão ao Corregedor da Justiça, para publicação no Superior Tribunal da Justiça, para publicação no Diário Oficial do Estado, os seus substitutos em número não superior a 03 (três), bem como os escreventes autorizados para o reconhecimento de letra e firma e para a autenticação de documentos.
§ 2ºA publicação de que trata o parágrafo anterior será custeada pelo titular do tabelionato de Notas e Oficiais de Registros interessados.
§ 3ºFica facultado aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro contratarem, de acordo com a legislação trabalhista, regime jurídico, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4ºIncorrendo o estabelecido no parágrafo anterior, o preposto e auxiliar de investidura estatutária será inscrito em quadro especial da serventia, até a sua plena extinção, não sofrendo solução de continuidade sua contribuição obrigatória para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP.
§ 5ºOs atuais escreventes estatutários de Tabelionato de Notas e Ofícios de Registro poderão ser removidos de uma serventia para outra desde que haja motivado interesse público, e do próprio escrevente.
§ 6ºA remoção de trata o parágrafo se completará com a averbação do competente título de provimento junto à Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 10.
Os tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que exerçam cumulativamente funções judiciais poderão a elas renunciar a qualquer tempo, desde exista na localidade serventia judicial.
Parágrafo únicoInexistindo a renúncia, a desanexação das funções judiciais ocorrerá quando da primeira vacância da titularidade do serviço.
Art. 11.
A fiscalização dos atos praticados por Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro no exercício de suas funções, competirá à Corregedoria Geral da Justiça que mediante provimento estabelecerá as normas disciplinares e de fiscalização dos atos praticados.
Art. 12.
Todas as diligencias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação e qualquer livro, ficha substitutiva de documento, microfilme, autógrafo de assinatura ou processo de informática se efetuarão na própria sede do serviço notarial ou registral.
Art. 13.
Ficam assegurados os direitos dos atuais titulares de serviços notariais e registrais, e dos seus substitutos escreventes, nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 1991.
JOQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.