Pernambuco
LEI Nº 10.817 DE 22 DE OUTUBRO DE 1992.
Nº 10817/1992
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 0700 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 0700.02040134.082 | Atividades Judiciárias | |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 400.000.000 |
| TOTAL | 400.000.000 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.03070312.018 | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do RecifeFIDEM | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 34.000.000 |
| 2102.03070312.821 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 7.326.000.000 |
| 2102.15820312.821 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | 50.000.000 |
| 2102.15840312.818 | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife, - FIDEM | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 90.000.000 |
| TOTAL | 7.500.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda ao Poder Executivo autorizado a abrir á Entidade Supervisionada abaixo indicada, crédito suplementar correspondente à aplicação de transferência de que trata o inciso II do artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir descriminadas:
| 5100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5106 | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do RecifeFIDEM | |
| 5106.03070212.501 | Serviços Administrativos | 7.035.000.000 |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 141.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 150.000.000 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | |
| 5106.03784712.579 | Encargos com auxílio refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros serviços e encargos | 13.000.000 |
| 5106.03784722.580 | Encargos com vale transporte | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 21.000.000 |
| 5106.15844922-503 | Contribuição, para o PASEP | |
| 3.2.8.0 | Contribuições para formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 90.000.000 |
| TOTAL | 7.500.000.000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no inciso I do art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 0700 | Tribunal de Justiça | |
| 0700.02040133.003 | Construção de novo fórum da Capital | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 400.000.000 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Administração Supervisionada | |
| 210207590311.839 | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da região Metropolitana do recife - FUNDERM | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos | 7.500.000.000 |
| TOTAL | 7.900.000.000 |
IIITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferência estadual, a seguir classificada, para cobertura dos crédito suplementar de que trata o art. 2º desta Lei:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 7.500.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 7.500.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 7.500.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 7.500.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 7.500.000.000 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.