Pernambuco
LEI Nº 10.815 DE 1º DE OUTUBRO DE 1992.
Nº 10815/1992
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito Especial no valor de 500.000.0000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5400 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA -ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5401 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 5401.06070212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.2.11 | Transferências Operacionais | 500.000.000 |
| TOTAL | 500.000.000 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 47.619.815.175,00 (quarenta e sete bilhões, seiscentos e dezenove milhões, oitocentos e quinze mil, cento e setenta e cinco cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04130311.891 | Projetos a Cargo do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos | 1.588.000.175 |
| 1302.04180312.808 | Atividades a Cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 2.363.588.000 |
| 1302.04180311.808 | Projetos a Cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 39.668.227.000 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.08480311.860 | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.000.000.000 |
| 1402.08480312.860 | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 2.800.000.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 200.000.000 |
| TOTAL | 47.619.815.175 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondente à aplicação das transferências de que trata o inciso II do artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4305 | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4305.04070212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 2.314.588.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 49.000.000 |
| 4305.04540773.693 | Execução do Programa estadual de irrigação | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 6.411.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 7.050.000.000 |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 2.676.000.000 |
| 4305.04544573.694 | Aproveitamento de recursos hídricos | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 13.554.146.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 7.703.081.000 |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 2.274.000.000 |
| 4307 | Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | |
| 4307.04130663.648 | Implementação de políticas fundiárias | |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 873.000.000 |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 211.000.175 |
| 4.2.30 | Aquisição de Bens para Revenda | 504.000.000 |
| 4400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA | |
| 4405 | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.0807212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 200.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 300.000.000 |
| 3.2.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 600.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000.000 |
| 4405.08482463.669 | Restauração e conservação do patrimônio cultural e ambiental | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 1.000.000.000 |
| 4405.08482474.595 | Promoções Culturais | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 100.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 300.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 1.000.000.000 |
| 3.2.2.3 | Transferência a Municípios | 300.000.000 |
| TOTAL | 47.619.815.175 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no inciso I do art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04130663.006 | Execução de Programas fundiários | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.558.00.175 |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1302.04540311.806 | Projetos a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de PernambucoCISAGRO | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 1.738.541.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 36.008.227.00 |
| 1302.04540312.806 | Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de PernambucoCISAGRO | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 625.047.00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 3.660.000.000 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08492524.256 | Promoção e Melhoria da educação especial | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 1.000.000.000 |
| 3.2.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 2.000.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000.000.000 |
| TOTAL | 47.619.815.175 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM Cr$ 1,00
| 5400 | SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5401 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 5401.06035733.534 | Obras complementares da sede do Departamento de Trânsito | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 500.000.000 |
| TOTAL | 500.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 5.163.588.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 5.163.588.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 5.163.588.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 5.163.588.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 5.163.588.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 42.456.227.175 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 42.456.227.175 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 42.456.227.175 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 42.456.227.175 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 42.456.227.175 |
| TOTAL | 42.456.227.175 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de outubro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ BELÉM DE OLIVEIRA
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA DA CONCEIÇÃO BIZERRA
LEOVEGILDO LOPES DA MOTA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.