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Lei Estadual da Paraíba nº 5127, de 27 de janeiro de 1989

Lei nº 5127/1989

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Nesta página

Art. 19. CAPÍTULO I – DA INCIDeNCIA CAPÍTULO II – DA NÃO INCID~NCIA CAPÍTULO III – DAS ISENÇÕES CAPÍTULO VI – DA FORMA DE PAGAMENTO CAPÍTULO VIII – DOS CONTRIBUINTES CAPÍTULO IX – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19 artigos
Art. 19.
- Ficam instituídas as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos.

"

GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N. 0 5.127 , de 27 de janeiro de 19 89

INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÃ OUTRAS PROVIDeNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INCIDeNCIA

Art. 29.
- As Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos, cobradas pelo Estado, no ãmbito de suas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição na forma das TABELAS "A", "B", ''C'' e ''D'', anexas a esta Lei.
§ 19º- Considera-se poder de polícia a atividade da Admi - nistração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econõmi cas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquill dade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. PCJJl f.lC\'' 0 NO D. OFICIAL ;_,, "T,\ D,\TA

fim __ , Jl B' ' p f _ / 19.5:'.1- G,\3lN ;: 1 ~: , , ,, '~- DO GOVER NADO R li GOV·RNO 00 '8TAOO OA PARAISA

2

§ 29º- Consideram-se serviços públicos:
Iutilizados pelo contribuinte:
a)efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer titulo;
b)potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
IIespecíficos, quando possam ser destacados

em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

IIIdivisíveis, quando suscetíveis de utiliza

ção, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCID~NCIA

Art. 39.
- A taxa codificada 6.01.01. da TABELA "C" desta Lei não incidirã sobre:
Icontrato de concessão; II pagamento de adiantamento de servidores pu-

blicas;

IIIpagamento inferior a 3 (três) Unidades Fis-

cais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

Art. 49.
- São isentos da Taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos os atos e documentos relati - vos:

I as finalidades escolares, militares ou elei

torais;

IIà situação dos servidores públicos; III aos presos pobres; IV à assistência judiciária; 1111 GOVERNO 00 ESTAOO OA PARAISA

3

Vaos interesses de entidades de assistência so

cial, de beneficência e/ou de cultura, devid~ mente reconhecidas , observados os requisitos previstos no Regulamento;

VIaos interesses da União, Estados, Municipios

e demais pessoas juridicas de Direito Público Interno;

VIIaos interesses dos partidos politicos e de tem

plos de qualquer culto;

VIIIà concessão de alvará para porte de arma soli

citado por autoridade ou servidor público, em razão do exercicio de suas funções;

IXàs cooperativas de produção, consumo e agro

pecuária, registradas no departamento compe tente da Secretaria da Agricultura e Abasteci menta;

Xàs empresas públicas estaduais; XI às sociedades de economia mista em que o Esta-

do seja acionista majoritário, com direito a voto.

CAP!TULO IV DAS IMUNIDADES

Art. 59.
São a todos assegurados, independentem ente do pagamento de taxas:

l - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Il - a obtenção de certidões em repartições publicas, para defesa de direitos e esclarecimen tos de situações de interesse pessoal.

CAP!TULO V DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÃLCULO

Art. 69.
- As Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos serão cobradas de acordo com as alíquotas con~ tantes das TABELAS "A", "B", "C" e "D" e terão como base de cálculo o Cód. 11000.00t 1

Jf; li GOVERNO 00 ESTADO OA eARAIBA 4

valor da UFR-PB, vigente no roes da ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO VI

DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 79.
- As Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos serão recolhidas atravês de documento próprio, em agência do PARAIBAN ou, na ausência desta, em estabelecimento banéario credenciado ou repartição arrecadadora, a critêrio da Secre taria das Finanças.
§ 19º- Quando, na conformidade das tabelas anexas a esta Lei, o pagamento da taxa deva ser efetuado mensalmente, o contribuinte poderá optar pelo regime de recolhimento anual, com redução de 30% (trinta por cento), desde que faça o pagamento de uma so vez atê o último dia útil do mês anterior ao que se refira o tributo.
§ 29º- Na hipótese em que o pagamento da taxa deva ser feito por dia, gozará o contribuinte de uma redução de 20% a 35% (vinte a trinta e cinco por cento), respectivamente, se optar pelo regime de recolhimento, mensal ou anual, efetuando o pagamento de uma só vez até o último dia útil do mês anterior ao que se referir o tributo.

DO PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 89.
- As taxas serao pagas antes da prestação do serviço ou da ocorrência do respectivo fato gerador.
Parágrafo único, - O pagamento das taxas com vencimento mensal ou anual deverá ser feito até o último dia útil do mês ou do ano de referência.

CAPÍTULO VIII

DOS CONTRIBUINTES

Art. 99.
- Contribuinte das Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos é:
Itoda pessoa fisica ou jurídica solicitante da prestação do serviço ou do exercício do poder de polícia;
IItoda pessoa física ou jurídica benef iciária direta efetiva ou potencial do serviço ou da atividade.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10.
- A fiscalização e a exigência das taxas compete aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades judiciais e às administrativas, bem como aos serventuários da justiça em geral.
Parágrafo único- São obrigados a exibir à fiscalização os documentos, papéis e livros relacionados com a cobrança do tributo, e a prestar-lhes as informações solicitadas, sob pena de multa igual a 5 (cinco) UFR-ps, .vigente no Estado:

I os contribuintes;

II os tabeliães e demais serventuários de ofício;

IIIos servidores públicos estaduais, inclusive autárquicos;
IVos que forem parte no ato sujeito à tributação, inclusive em razao de cargo, ofício, função, ministério,at~ vidade ou profissão.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Art. 11.
- A taxa nao totalmente recolhida no de~ vido tempo sera paga com acréscimo de 10% (dez por cento) no primeiro mês; 20% (vinte por cento no segundo e 50% (cinquenta por cento) a partir do terceiro, quando o recolhimento for espontâneo.

C6d. 11000.00t Ili GOVERNO DO EOTADO DA PARAIBA

6

§ 19º- Na hipótese em que o pagamento decorrer de processo fiscal, a multa será de 200% (duzentos por cento).
§ 29º- O pagamento efetuado apos o prazo estabelecido no artigo 89 desta Lei, será acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do prazo fixado para pagamento.
Art. 12.
- O servidor público, inclusive o serveg tuário de oficio, que realizar atividade ou formalizar o ato tributável, sem o pagamento da taxa devida, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive pela multa, independentemente e sem prejuízo de processo administrativo cabível.
Art. 13.
- Poderá ser interditado o estabelecimen to ou cassada a atividade, quando não houver sido previamente exped~

do o alvará exigido ou realizada a vistoria.

Parágrafo único- Na hipótese prevista neste artigo, a reabertura do estabelecimento ou o reinicio da atividade dependerá da real~zação de vistoria e do pagamento da taxa acrescida de multa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor.
Art. 14.
A adulteração ou falsificação do documento de arrecadação sujeita o infrator ao pagamento da multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 15.
- Os dêbitos decorrentes do nao recolhimento de taxas no prazo legal terão seu valor corrigido, após a incl~ são da multa prevista, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão competente.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.
- As taxas dos serviços de justiça,incl~

sive custas e emolumentos, continuarão a ser cobradas nos termos da legislação em vigor.

Art. 17.
- Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentares a esta Lei.

Cód. 11000.001 li GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA

7

Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de março de 1989.
Art. 19.
- Revogam-se as disposições em contrá rio.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de janeiro de 1989; 1019 da Proclamação da RepQ blica.

~\;~· '';0~)rTARC1SIO DE MIRANDA BURITY

GOVERNADOR

Cód. 11000.001

-ro U-Ch fi

PODER DE POLICIA TÂKA DE FISCALIZACAO 1

llASE DE CALCULO. -, UFR/Pll +----- ICODIGO--------------------- DISCRIHINACAD ------- DO FATO ----------------------------

GERADOR ----------------+1 1 FATOR K UfR/PD 1 LICE NCA S 1 I POR 1>on

ron ron 1 REG DIA MES ANO 1 +---------------~----~---------~---·---------------------------~--------------~

t.DO.DD REGISTRO INICIAL - PERMANENTE - LICENCAB

1.01.DD AGENCIAS E ESTABELECIMENTOS 1,01.01 AGENCIA DE INFORMACAO OU INVESTIGACAD 2.0D 0.20 1.01.02 AGENc1a·vu E~PRE9A ESPECIALIZADA EM SEGU o;so O. 1 O

RANCA E/OU VIGILANCIA (POR VIGILANTE> 1.01,03 ESTABELECIMENTO OUE POSSUA OU UTILIZE 0,60 p. 1 o GUARDA DE SEGURANCA PRDPRIA(P/VIGILANTE> 1,01,01 AGENCIA EMPLACAODRA DE VEICULOS 2.00 0.20

1,02.00 V~GILANCIA E SEGURANCA PUBLICA 1.02,01 BANCO E SOCIEDADE DE INVESTIMENTO OU CRE 20,00 2.00

OITO (POR ESTABELECIMENTO) 1.02.02 ÂGENCIA CA~BID OU CORRITAGEH TITULOS, VA 10.00 1.00 LDRES, CONSTRUCAO CIVIL 1 ÂGENCIÁ PUBLICI DAOE, SEGUROS CAPITÂLIZACAO (P/ESTA B.)

1.03.00,A~HAS DE fOGO E PORTE DE DE ARMAS 1.D3,0I ARMAS DE FOGO PARÂ DEFESA PESSOAL 1;00 t.D3.D2 ARMAS DE FOGO PARA DEFESA DE ENTIDADES 1.00

D~ B.EGURANCA BANCAR 1A (POR UN 1DADE)

1,03,03 ARMAS OE FOGO PARA DEFESA DE DUTRÀS ENTI 1.0D

DADES DE SEGURANCA (POR UNIDADE) 1.03.01 ARMAS OE fDGO PARA CACA - TIPO COMUM 1.00 CP.oR UNIDADE) 1.03,06 AOMAS OE FOGO PARA CACA - Tll'O CAllTUCllD 1.00 <P.on UNIDADE) 1.D3.08 Â~MAS OE FOGO l'ÁRÁ COLEcAo (f'OR UNIDADE> 1.00

TAXA DE FISCALIZACAO 2 PODER DE POLICIA BASE DE CALCULO - UFn/PD

+--------·------------------------------------------------------ ICDDIGO DISCRIHINACAO DO FATO GERADOR

---------------+1 FATOR K UfR/PO J e EN e As

t·I 1 1 POR PORPOR POR 1 1 REG MESDIA ANO I ~-----------------~------------------------------------------·--~~------------+ 1.03,07 PORTE DE ~RHA DE roao PI DEfEBA reaaoA~ i?. DD

1.03.DB PORTE DE -RHA 01 fQQQ PAR~ 0Ef~8A p~ ~~~ 1.00

TloADEB DE BEGUIA"ª'l~Pon UNIQAOE) t.oa.oa PORTE OE ARHA oe fOGO PAR~ DEFESA DE EH- 1.DD TIDADES DE SEGURANCA (POR UNIDADE) . 1.0~.1D roRTE oe ARMA OE FOGO PARÀ CACA 1. 00

1.04.DD HOTEIS 1.D4.D1 ~OTEIS CINCO ESTRELAS e.ou 2.00 1,04.02 HOTÉIS QUATRO ESTRELAS 7.00 1.50

1.D4.03 ~DTEIS TRES ESTRELAS B.UD 1.UO

t.04.04 ~DTEIS DUAS ESTRELÂS B.OD 1.00

1.04.UB 1.'iDTEIS UHA ESTRELÁ 3.UD 1.00

1.04.UB HDTEIS ~EH ESTRELA 1.00 U.SD

1.05.DO 1-!0TEIS

15.DD 1.05.Dt HDTEIS DE HAIS DE 25 QUARTOS "Ἴ t.D5.U2 HDTEIS DE 11 A 25 QUARTOS 12.DD 3.00

1.06.03 HDTEIB OE B A 10 QUARTOS 10.uo 2.00

1.D5;D4 HDTEIS COH ATE B OUÁRTDS 5.DD t.DD

1.DB.DD CASAS OE HOSPEOAGEH1 CASAS OE COMODOS, D.DO

PENSOES, HOSPEDARIAS E SIMILÀRES

2.00 1.os.01 MAIS OE 20 LEITOS "Ἴ 1.os.02 11 A 20 LEITOS 3.DO 1.50

1.08.03 ATE 10 LEITOS. 2.00 1.00

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PObtR DE POLICIA - TAXA OE f 16CALIZACAO 3

qAU~ oi D4LPULP ~r111rn

ICODIGO DISCRIHIHACAO DO fATo OERADon fATon· ~ urntP~ 1 L ·I Q E N e A S 1 ron ron ron ron 1 REG DIA MES ANO +-----------------------------------------------------------------------------· 1.07,00 BDLICHES 1.07,01 BDLICHES (POR PISTA) 1.00 D.50

1.011.00 BOATES, DANCETERIAS E Sl.HILARES 1.011,01 ~DATES TIPO A 10.00 3.00 1.oe.02 BOATES TIPO B e.DO 2.00 1.011.03 BOATES ilPO C e.ao 1.DD

1.09.00 BARES 1.09,01 ~AR TIPO A 3.00 1.50

1.09.02 UAR TIPO U 2.uo 1. DO 1.09.03 BAR TIPO C 1.DD ll.60

1.10.00 BARES MUSICAIS 1. 10.01 JIAR MUSICAL TIPO A e.oo 2.00 t.10.02 BÀR MUSICAL TIPO u <I. 00 1.50 1. 1o.0.3 BAR MUSICAL TIPO e 2.00 1.DD

1.11.00 RESTAURANTES t.1t.01 llESTAURANTE TIPO A e.ao 2.00 1.11.02 PESTAURANTE TIPO u <I. DO 1.50 1.11.03 flESTAURANTE tlPO e 2.ao 1. ºª 1.12.00 ~ESTÀURAffTES DANCANTES 1.12.01 flESTAURANTE DANcANTE TIPO A 10.00 3.00

IAU J!LA A ' PODER DE POLICIA - TÂXA DE FISCALIZACAD 4 BASE OE CALCULO - UFR/PB T-------------------- ICODIGO D'SCRIHIHACAO---DO -------~------------- FATO GERADOR --------------------·

-------------+ 1 FATOR X tiFR/PB 1 ~ 1 ·e E N e A B 1 POR POR POR PQíl 1 ~---------~---------------------- R~G QIA HES ---------~----------------------- ANO 1 1.1 2.0 2 RESTAURANTE DANCANTE Tl~O b ------------+ e.D o 2.5 0 1.1 2.0 3 RESTAURANTE DANCANTE Tl~O C e.ao 2.DD 1 .13 .0D CÂHPING 1.1 3.0 1 .. CAHPINn (POR 10 H2 DE AilEA llTIL) D .60 o. ' o ' . , ... 00 e ~NEHAs 1.l~.01 ClNEHA DE PRIMEIRA CLASSE e.ao 1.0 0 f.14.02"C~NEHA DE SEGUNDA CLASSE 4.0 0 0.5 0 1.1 4.0 3 CINEMA DE TERCEIRA CLA SSE 2.0 0 0.2 0 1.1 6.0 0 DÂIVE~IN J.1 6.0 1 D~IVE-IN DE PRIHEIRÀ CLASSE B.DD 1.0 0 f;1 5.D 2 DRIVE IN DE SEGUNDA CLA SSE 4.DD D.5D 1.1 8.0 D CLUBES RECREATIVOS 1.1 8.D 1 CLUBES., ASSDCIACDES OU SOCIEDADES RECREA TIVAS; DE CLASSE ESPECIAL 10.DD 3.0 0 TeADDS PERMITIDOS , COM JOGOS CAR 1 1.t B. 02 CLUBES, ÂSSOCIACDES OU TIVAS, DE CLASSE COMUM, SOC coH IEDADES RECREA e.DO 1.5 0 DllS PERMITIDOS JOGOS cARTEA

1,1 8.0 3 CLUBES, ASSOCIACO~S OU

SOC ADES RECREÂ TIVAS, OE CLASSE ESPECIAL, IED

SEM ~OGDS CAR

8.DD t.5 0 TEADOS PERMITIDOS 1.1 b.o 4 CLUBES, ASSDCIACOES OU TfVAS, DE CLASSE COHUH, SDCIEDÂDES RECREA SEH 4.DD 1 · DO DOS PEltH 1T l!J Os JOGOS CÀRTEA

1.1 7.0 0 CASAS OU CLUB~S BALNE

ÁRIOS

TAHl!LA ~ POOER OE POLICIA - TAXA OE Fl9CALIZACAO 5

BASE DE CALCULO - UFR/PB

---------------------+ +----------------------------~---------------------------FATOR ICODIGO D SCRIHINACÀO DO FàTO GERADOR ~ Uf~/PB 1 1 Ll·CENCAS 1 1 ron POR POR POR 1 1 REG DIA HES ANO I +---------~-------------------------------------------------------------------+ t.17.01 cA9A OU CLUBE BALNEÀRIP 4.aa 1.aa

1.18.0D TERMAS, SAUNA9 E SIMILARES 1.18.01 TERMA9, SAUNAS E SIMILARES 4.aa 1.DO

t.19.DO ESTADIDB E GINÀSIDB DE EB~ORTES 1.19.01 ESTADIOS e.ao 1.0a t,19.02 GJNASIOS DE l!SPDRTES e.DO 1 · DO

1.20.DD SALAS OU AUDITDRIOS t.20.01 SALA OU AUOITORIO DE EMISSORA DE RÁDIO 5.0D 1.aD 1.20.D2 SÃLÀ OU AUDITORlb DE EHISSDRA DE TELEVIS 1.DD 15.Da

Ab

1.21.DO CASAS DE· JOGOS 1.21.Dt CASAS OI! JOGOS PERHITIDOS(POR MESA OU UN 1. 05

IDADE 1.21.0i'! CASAS DI: JOGOS l:LETRDNICOS<PDR UNIDàDE) 1.00 0.50

1.21.03 BILHAR OU SNDOKER(POR HESÀ) 1.00 0.50

1,21.04 AGENCIAS DE LOTERIAS OU SIMILARES e.ao 2.DD

1.22.00 TEATROS t.22.01 TEATRO(OLASSE ESPECIAL> 2.00 D.50

1,22.02 TEATRO(CLASSE COMUM> 1.DD 0.50

1,23.00 SERVIOOS OI! AUTO FALANTES t.23.01 SERVICO DE AUTO ~ALANTE<FIXO) 4.00 1. DO

TABELA A PODER OE POLICIA - TAKA µE ~IQOALIZACAU

G BÁSE oe CALCULO - UfR/PB ·-- ------------------------------ ICOOIC O Dl~CAIHINACAo DO FATO cen--- Ano--- R --------------------- --- 1 FATOR --~ --- X UPR--- /PB -·-----+ 1 1 LL CE NC AS 1 1 POR POR POR POR 1 l---------~---~--------------------~ REG DIA HES ANO 1 --------M--------------------------- 1.2 3.0 2 SERVICO oE AUTO FALANTE(V ------+ OLANTE) o.o u 1 _nn

1.24.DD ESTABELECIMENTOS QUE FAB

EH PRODUTOS CONTROLADOS RIQUEM ou IHPORT 1.2 1.0 1 AR.HAS E HUNICDES

e.a o 1.2<1.02 AR.TI 009 PIAOTECHIOOS(FOGOS OE ARTIFICIO)

1. ºº 1.2 4.0 3 BEBIDAS ALCOOLlcAs "·ºº Lu a

1.2 4.0 4 BElllDAS ALCDOLICAS<ALAH

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"Ἴ 1.DO

li. DO 1, DO 1.2 4.0 5 CARVAD VEGETAL B.0 0 1.0 0 1.24.DB CftRVAO VEGETAL<CARVOÀRIA> <POR FORNO OU 1.DD UNIDADE DE PRODUcAo> 1. 00 1.2 4.0 7 CHUMBO PARA cAcA o.a o 1.DD 1.24.DB COHBUSTIVEIS (LIQUIDDS OU GASOSOS) e.a o 2.0 0 1.2 4.o il. EXPLOS.IVOS, cAUSTICDS, COR ROSIVOS, AGRES SI.VOS, ÃBRASl~os E lhFLA~AVE 8.0 0 2.0 0 IS l.2<Í. ID OA.SES INDUSTRIAIS e.DO 2.0 0 1.2 4.1 1 OUTROS PRODUTOS SUJEITOS E CONTROLE POLICIAL A FISCALIZAcAo B.DD 1.0 0

1.2 s.o o ESTABELECIMENTO QUE VENDAM

TRIDLAoos PRODUTOS coN

t .2s .b1 AR.MAS É HUNICOES

10. 00 2.0 0 ~ 25.o~ ARTIGOS PIRDTECHICOS(fDGOS DE AR TIFICIO) 3.DO 1.0 0 1.2 5.0 3 BEBIDAS ALCOOLICAS<NAO bLA IT.ENS 1.0 0.o t A t .12 .03 ) SSll'ICAOOS NOS 2.0 0 O.BD t.2 s.0 4 cARvAo veceTAL 1.0 0 o.s o 1.2 5.o s CHUMBO ~ARA.CACA t;DD D,6D

k-- TAllELA A PODER DE POLIQJA TAXA DE FISCALIZACAO BASE DE CALCULO - UFR/PB T--------------------- ICODIGO DISCRIHINACAO -- ---------------------- --------------~------- 1:. j' bD FÀ TD GEttADDR FATOR X UFR/P ----------+

B roR L IC E N C AS POR POR POR ~----------- 1 ---------------- REG DIA HE S -------------------------- ANO 1.25,DB COHBUSTIVEIS LIOUID ----------------------~-+ DS OU GÂSDSDS (GASDLI NÀ. ALCDDL1 GLP1 ETC? 1.DD D .50 1.2 5,0 7 COHllUSTIVEIS EM POSTOS DE GASOLINA 1.D CP.OR BOMBA> D o .. 50 1. es .1 n EXPLOSIVOS, CAUS SIVOS1 ABRASIVOS TICE OS, CORROSIVOS, AGRES 3,0 0 ClAS, SUPERMERCADOS,INFET LAMÁVEIS CE~ FARHA C) 0.5 0

1.2 5.1 1 GASES INDUSTRIAIS

1.0 0 o.5 o 1. 25 ;tê OUTROS PRODUTOS SU E CONTROLE POLICIAL JEITO S· A FISCÃLIZACAD 1.D D D.50

1.28.DD DEPDSITDS 1.2 e.0 1 ARMAS Ê HUNiCOES

12 .00 3.0 0 1.ê B. 02 ARTIGO& PIROTECNIC DS<FDGOS DE ARTIFICIO) 4.D D 1.0 0 1.2 0.0 3 ll~BIDÀS ÂLCODLICA S 2. DO 0.5 0 1.2 8,0 4 C~RVÂO VEGETÀl ê.DD 0.5 0 1.ê d,0 5 COHBUSTIVEIS llOUI DOS:DU GASOSOS CGASDLI NA, llLCDDL, GLP, ETC> O.DO 2.0 0 1,êB.DB CHUMBO PARÂ CACA ê. DO o.5 o 1.2 8.0 7 EXPLOSIVOSÁ CAUSTIC stv os , ABR SIVDS E OS, CORRDSl~os, ÁGRES INFLAMÁVEIS "l. 00 D.50 1.2 a.o a GASES INDUSTRIAIS "I. DO 0.5 0 1.2 8.0 9 OUTROS PRODUTOS SU E CORTRDLE POLICIALJEITOS A t1scAL1ZÀCAo 2.0 0 0.5 0

1.2 1;0 0 PEDREIRAS t.2 7.0 1 PEDREIRAS COM EOUIP

ÃHENTD MECÂNICO 3.0 0 1.2 7.0 2 PEDREIRAS SEH EO UIPÂkEhTi ktcANICO

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~--- TAbELA A PODER DE POLICIA · TAXA DE FISCALltACAD

9 eAsE DE CALCULO ~ UfR/PD +- ICD-- D.I-~ GO---------------------------------------- -------------------- 1 ---------- f~TQR X UFR/PB --+ 1 1 1 !f'p··~llCAll J. -- -- -- run rqn run ron

1 ·------------------·---- ~~o Rt· ~~e 1 ------------------·----- ~ttb 1 -~-----------------~ 2. 00 .0 0 ll,CENCAS POR TEHPD OETERHINAOD 2~01.01 e~RRACAS PARA JDGDS OIVErisos 2. 01 .0 2 BARRACAS PARA O;ijD cAs EH FEIRAS, VE NDA OE eEdlOAs PRAIAS, FESTAS POAL CDDLIo.so PULARES. 2. 01 .0 3 dARRACAS PARA VÉND~ OE ARTlOOS. . CD1S <FOGO! OE AR ~lhOTECNI ' ' TIPICIÓ>1 0. 50 2. 01 ;0 1 BARRACAS ~AnA kAS DE CONSTRUCUS O DE ÉMPL091V09 AO ADOOfERROVIARIAPORDE ~IR- 0 1 00 ê, 00 N~RàcAo E DE PEDR HI~ EIRAS. 2; 01 ;b 5 C~RCOS COM UM HA9TRÓ. 2. 01 .o a C\Rcos cof1 00 l.0 0 1i MAsTnos ou AAI~. 2; 01 1ó 7 EKPOSICAO OU 2. 00 EK ICAO OE ESPÉClkE9 LDLDGICOS, FAQUIB llllSHd, ILUSIDNlllHO, TEt-IU RA- 0. 20 SEU OE CEnA1 ET C, ,, 2. ot .o a PARQUE OE blVEA SÓES COM AtE 10 APAREL HOS 0. 50 2. 01 .o a PARQUE DE· OIVE ASDÉS coA kÂIS bÉ ia AP.AREUlOS.1 1. 00 TÀBELA 11 Â 11 TÁX. A DB UTILIZACÂO.DE SERVIÇOS ...... -.. .............. _ ··· ·-· -- -· --- POBLIC ·-·~···-·· ··-OS ··- -- 10 bASE DE cALtULO - UFR/~B +----------------------~--------- 1 ~CODIGO Dlhcril~INAcA~ DO FAT . . O GER--- ADO--- R ~-----------------FAJ --~------------------+ OR X UFR/PB 1 LI Cf N CA S 1. 1 ·I Pon ~on ron Pon 1 +-------- --~----------------~-~&-~----------- REG q!A HES ANO 1 -·------~---·-~------~-·---------~ 3.D 0.0 0 PRESTAcAo bE SEhVICDS

3.0 1.0 D EXfEDICAO DE DOCUMENTOS

POLICIAIS 3.0 1.b t CE9ULA DE IDENTIDADE

o.e o 3.o t.o e CEDUlA oê IDtNTIDAbE PRO TlfE> FISSIONAL CDETE- 1.DO· a.o l.0 3 CERTIDAD bE ÁEDISTAO OE CU LOS ACIDENTE DE vE1-· 0.6 0 ~.ot.o4 CE~TIOAI DE .ANTECEDE NTES CRl~lhAIS 0.1 0 3.o l.0 6 CEatloAo DE LAUooh POLIC OU DESENHOS IAIS1 toH FOTOS 3.0 0 3;0 1.o a CEATIDAD DE LAUDOS ~HÊDIC D-LEGAL" COM 3.o o FOTOS OU DESENHOS a:o i.0 1 cEnTIDAD DE REGISTRO ou TER~D EM LI vno, D.60 ATOS ADMINISTRATIVOS, INO UERITDS OU PRD CESSOS POLICIAIS CPOR FOLHA> 3,0 1.o a CEIJTIDÁO NEGATI VÁ DE OU ROUBO OE VEICULOS lll!G 1STAO DE FURTO 1.0 0 1.0 1.o a ATESTADO DE gUALOUER NATURE ZA 1.0 0 a.o e.o o FD~NECIHENTD DE 2A VIA DE DOCUMENTOS 1.0 2.0 1 CEOULA DE IDENTIDADE D.20 02.b~ CEdUtA DE· IDiNTIDADE PÀDFISSIDNAL CDETE- 1.5 0 TI ~E~ 3.0 2.0 3 c~nTIFICADD DE REGISTRO tEIJCA DE PUNCIMNAAENTb POLICIAL ou LIl.o o 3.0 2.0 1 ÀEdlSTRD QE.AAM4. DE FOGO 2.0 0 3;0 2.0 B POÀTE DE AnMA Dt FOGO e.o u iJ'Alsl!:f.il\ 11;,11 T.UA Ili'! U'fJ~,i#içAiJ PI i11n\11oolll t111 ru .. n"la

11 bAB! n~ "'LDULD · UfAl~P +-------------------------- ~CODIGO -~-~------~---------------- º!SCÀIHINAcAo DO FAT 1 O GERADOR ------------------------+ FATOR X UfR/PB 1 1 L 1. c E N c A s 'I 1 Pon POR PÕn POR 1 ·----------------------------- REG DIA HES ANO -~---------------------------- 1 1 -------- ---------+ 3.D3.DO.PERICIA PAhA CONSTÃTACÁO DO DO INTERESSADO CCOH EXPDEÉOIDAN CA OS A PEDI op; O DÉ LAU- 3.o 3.o t NOS HUNICtPIOS SEDES TOS DE SÉAVlco§ ou POSL5 D 8,b 3,0 ê! NOS DÉHAIB HUNICIPIOS 2.0 0 3.o ct.o o CANCELAMENTO DE REG 1 l§TQO clt1H1HAL 3.U4.u1 càNCELAHENTD DE ÍÍEDISTRD ' ClllHINAL 0.5 0 3.0 4.0 2 RETIFICÃCAO DE ASSENTAH HpDANCA DE ESTADO CIVIL ENTO Ek FACE DE o.5D a.o 4.0 3 RETIFlcAcào OÉ A99EktAH JU 1 sr1t1cAcAo JUDICIAL EHTO EH FACE OE D.50

3105.tlo 1pEtft1F1 cAcAll DE l'ESBÓA

EH RESIDENCIÃ ã. li5. li 1 IDÉNTIFIC4CAD bl: PESSOA EH cpH EXPEDICAO DE cl:DULA DE llESIDENclA D 50 IDENTIDADE a.o s.0 2 llJENTIFiCACAO OE IHP RESSÂO DIGITAL 0.5 0 3.0B.DD ~ISTORIA TECNICA POLIC IAL l'ARA RENOVÂCÀO DE LIG~NCA DE tUNCIONAkEN F.IZl:R NECESSARID Tll ou oUANnn R~ 3.0 B.a t. EH CINEkAs E 'TÉATROS

1.0 0 DB.D2 EM CLUBES RECREÀTIVOS ou SIMILARES t.o o a.o é.0 3 EH cAHPINGS 1.0 0 3.DB.04 ~M cAsAs ou CLUBES BALN SAUNAS E SIHl'LARES EARIOS, TERMAS, 1.0 0 a.o s.o s EH ~ASAS DE JOGOS (ÉLETA BILHAR. BDLICHE, ETC) DNICDSi bHDDkEii, 1.0 0 TA BE LI \ 11 Á 11 TAXA O B. U TI LI ZÁ c n n~ SERVICOS PO BLICOS

12 .1. ~A~E OE CALCULO - UfA/PB ·-ICOD ---- IGO----o,----IH 1scR --IH--A--cA--o --DO--fÀ --TO ----GE--RA--DO--R·-------------------- FA-- 1 1 1 TO-- R -- H----R/--PB------- UF 1 1 L 1 c E Ne As ~--------;---------- POR POR POR ---~-~-..,--------~- REG POR -------------------- DI A MES ANO a. os .o s EH BARES, BOATES ----------~---- ~IÁS E Sl~ILARE ,. RESTAURÀHTES' DANOETEB .. 1. 00 3. 0S .0 7 EM tsTÀ DIOS, 01 ~AS DE.,RAOIO,E NAs10· Dê êS~OhTE1 l:Htsso TELEVlkAo. ·1 .· 00 3. 08 .0 B EM PEDRE PRODUTOS IR A!, FÀBRIÇÀS ! bEPb SUJEIJOS A SllOS OE 'ROLE ~bLICIAL' flSGàLltAcA o ~ CON- 1. D D . 3.Uô.Dâ EH SISTtMA D~ llARRE éANcAhlD É ~ES SIMILA- 5. oo a. us .1 0 EM Clh~os~- ~AROUE DE OIVth ~E9 sOES t stRILA- 1.0D. <I. 08 d1 EH Of'ICllU ll DE CDNSEliTD DÉ VE ~OTDRES . .IGULOS A.UTO 1. DO 3. 08 .1 2 ~H OF ICINAS OE CONSERtD DE ARAA DE FOGO t.O D 3. 08 .1 3 EM HOTE 19 , f10TE 1S, GllSÂS DE SOES, HOSPEDARIAS CO 1 E·SIHILARES HODO; l>Etl- 1. 00 3. 08 .1 4 ,~ AGEN CIAR UE LOTERIAS E SIMILARES 1. DO 3.07.UO LICENCAS ' PARÀ CDMPETICOES 3. 07 .U 1 ~OR~·DA DE AUroMOVEL (POR PROV A> 2. 00 3. 07 .0 2 coRRloA OE ~ETICÀO>. ü1c1cLErA ou A 0AvALo t1>0R coH o. ao à. 07 .Í l3 CORRIDA OE kA 1 COMPEflCAO> rir ou DE HoroCICLÉTA ( l>OR o. ao 3.07.0~ ÓIHCANÂS (~OR coMPETICÀO) 3. 07 ,0 8 lUfÃS DE ao~. '·ºº (POR COHPETICÀDLI)VRE ou DÊ OUTRO Tll>O 2. 00 3. 07 .7 0 GINCANAS (P D coMPETICÀO)

i. oo ~.oa;Do LIC!NCAS l>!RIOtilcAB

~·· :': f· .1 TÃÜl!:Lf\ hji· · " ·· 'l'ÁXÂ DE. tl1'It.IZÀCÀO DE, Sl!:ltVICOS POBL!ÇOS ~··- .. ~-~·"·· . --·-··· ... , 13 ·' eAs~ DE:tALCUlb ·- UfR/PB i ·: l, . ·1·'· . ' if ." · +- - -- ---1---.-;.. __ ---------·--------- ------------------- ------------------ ---- r-+ ICODIGO :DISCRIHlltACAD DO FATO GÉRÀDOR l'ATOR X UfR/PB 1 'I 1 LICENCAS 1 .1 POR POR POR POR I ;.-. 1 . . · . REG DIA . MES ArlO 1 .i.----:----,-----------------.--:~--.:---=---------------7----------------------------+

. ~

3,09,01 DESfl LE DE llLOC09, CORDOES, ETC,,;. POR 0.20

20 COHPONETES ATE O LIMITE LEGAL <POR Iº 1 A> ;.· . 3.0S.ti2 ENSAIOS DE bLocos,·coRDOES, ~tc.;.(POR o.so . · " ·1'D 14) ·

· 1 ·· ·' · · ' · · . '1 1 1 . ; ,. ~ · 1 .3.0S.03 lltS ~UD~IC~é .~P~~ DIA~.; . oa. 1,00 . 1 ... j l ., 111 ~ 1 1 1: t' '· 3.oa.b4 TRIO ÉLETRICOl(l'OR ' . 01A>.·:·1·))f;'l/I'·' . ·1.00·~ : ~ ! t: . · r , , ... .:..,~~"·' ·j '··tJW- ~ !" .,. ' h·_i 't;j I'

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" TABELA "B" PODER DE POLICIA - TAXA OE r1scALlZACAO BASE DE CALCULO - UFR/P8 1

·.···················--·······

···························~ae

~e··~~====~===···az1 1 1 FAT·OR X urn/PB 1 1 llCEllCAS CDDlGO 1 DlSCRJHlNACAO DO .FATO GERADOR 1 !-------------~----------------· 1 POR 1 POR 1 PUn POn ' 'ICOMP 1 1 REO, 1 OlA ! NES 1 ANO 1 UNIO. 1 1

ETENCIA DA SECREÍARlA DA SAUDE 1 1 1 1 4,00. 00 ,____ _____ 1 IINOU STRIAS_____

FARMA

_____ CEUTiC

_____ AS _ 11 1' 1 1 1 4.01,0 1 IProd uc·o · 'condlclon~~ihto d· drog~· 1 1

1

1 lou prodU toi d··tln adoi lo tr·i·M Jnto 1 1 lou privt ncio di infjr~ld~di·;· por ii- 1 1 1\àb trUc :lllin \o,,;· ·ii11 >·11 ·11·" "'" 1 2,00 1 1 3,oo ,____ _____ 1 1 ~.02.00 IFARM AClAS _____ _____ E DROOA __ RlAÍI 11 11 1 1 1 4i02.0 1 ICo~ercllllzlclo dj droa 'i ou outro · 1 1 lprod utoi d'itln adoi âo traiaM enio ou 1 1 lpr&v vnc·o d· tnfirM ldade c, pqr e1iá- 1 1 lbelaclMint~ ····· ····· ····· ····· ····· ·· I 1,so ~.oo ~.03.oo 1 llNOUSTR'AB ÀLJMENTiClÃS ' 1 !·------~---~--~-------- 1 1 1 4.03. 01. f Produc~oi btnltlcl'~~nto ou ·cond l- 1 lclona Mento dl âlt·en to11 àrtlg ai dle- 1 liiilc al, blbtd ·t ·Hclu ldái ' i ·~Jcoo~ 1

lllc- · par llilbi liclm inta ····· ····· ··· I 1,50 1 2,00

1 4.04. 00 ICOMERClALlZACAO DE ALIMENTOS 1 1---------~------------------ ' 1 1 ~.04.01 ICottl iri:lll l:íicà o di il liiint ot, àrilo o· 1

! ldl1t~tlcol; &ibld ii iHclu ldÃi ' ' ·1- 1 lcool lca·· ~or iitibi liclM lnlo ····· ···· I 1 1,50 2.00 1 1 4.os.oo ,____ _____ _____ _____ __ llNOUSTRlAB OE BEBIDAS , 1 1

1 1 4.05.0 1 IP~oducao ou ltbnd lclon aMin lo d· b·bl- 1 1 ldi't ili:oo J léll' por iliiàb 6hé!t linto ... I 3,00 1 1 1 lo ,oo ,____ 1 1 1 4.06. 00 IPAOOU_____ TDB _____ _____ bE HIGIENE 1 1 '! 1 1 1 1 1 4.06. 01 IProd ucao d· ·ril9 oi di hlali nl 1 d· 1 1 1 lloucâ dÓr, ~ar fiilbl ilicll ilfnla ..... .... I. 2.00 1 1 ········································ 2,50. ········a···e·=···c=c~m===e~=~~= =~==a·D

--- --- --· --- --· --- --- --- --- --t ;·· -· ·- . ·- ~--

Pood OE POLICIA -TATAX

BtLA "8 ,, A OE 2

rlSC·LIZACAO IASE OE CALCULO - UF A/PS ·. ~---~----~-~- .. ; .. .. .. .. .· ..··...··.1 COOJOD 1 1 1 . OJSCAJnJNACÂD OQ FÀTO ~ .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ~

1 t

...... .. ..·..........

~ · FA !O RX UF RI PI . f f '1 GERADOR .... r--- f POR "-··-··---LIC··-EN·-- f CAS ----------·- POR t POR t 1 . t ftEO. 1 DIA POR ~-~---~·-····~········ f f nES 1 ANO ······~---············ f UN 1O. f ~.01.00 'tconERCIALIZACAD. OE PRODUTOS OE HIDJEN ·················-~--- EI' ~············· 1

f

1----------------- 4.0 7,0 1 ' IC a·W rcl ãll zá câ o di

--------------~---

' ---1 1

IHQJAf ·n ttn d· ·-·

pr od uto · 19 d· tou rid or , f'O hl ol· d1

· r 91 t .. bio l·c l·e nt i· lt·b·~· COM O CO o

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1 f j,5 0-

·' 1 1 clA llz ·c 'o Mt r-t 2.0 0 1 . . dl~trlbulc'oouou ac on dl clo n· ··n lo, ,I f ~ 11~pl11 r1 pr 1-1 ' àê nt, cli D, 4.0 l.0 0 'llALOES OE ÍEL. ' t

1- --- -·- - -- -- --EZA

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1 4.0 1.0 1 ' 1runiton·~~nlo di l~~lllutoi.d1 b~l1z· lb ar bi i·· ·i ' llo ll· .I ' l·i nl o, 1í1 un do cla 11r· i 'º ' ilt ab 1l1 c1 -1 4,o i.0 2 11 ,,· CJ 1ti i ··· · ,, ,, ltl c·c Âo 'b· l·o l 1 4.0 1.0 2 ,, ,, ,, ,, ,, ,, ,, ,, ,, ,, 12 a. C li il i. ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, 1.so -~·-ºª·º3 tl· ·· cl ,ik i ·· ·· ·· ·· 1 1 ·· ·· ·· ·· ·· ·· ·· ·· ·· ·· (. 00 2.0 0

o.~o 4.0 f,0 0 ICA8AS OU CLUIEI tALNE AAI08 t 81n1LAAE8 ·~---r··---------------- ----------"·--- 4.0 t,0 1 ' IF un clo nl· int o di e· I···· ·1un'~ · 1l·ll···· b~lníirlái,terlc li in r1~. ~ar e1 to ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, ,,, tab 1l1 1 ,,, ,,, ,,, ,,, .,- 3,0 0 ~.10.00 ' ICÃIA8 Ot iAU '.o o OE 1---T·-------- ·.1 0.0 1 1ru nc lon ,#1 nló do ho ip ll· l1 ,c lln lc li lit ri l, '·b ul ilo t" io la nÀ lli i1 ,o tlc ln ' lo1 , li.b or 1to rla 1 d· pr ol ii' ou do dt lqU IP i·· nlo t i i'l ·r là 1- I lou ad an lal ail co ·,c lln li ~í ~lo ··~lcol lc' o ou di rip ou ia i lcl 1 do r1 tU P1 r·· I lv t vi tir ln lrl a1 , 1l ·ll Ar ii, ln cl ui l-I r.. 1 Pa r ·it lb 1l ic l·ó nt a ·· I 3,0 0 4,0 0 ···········~-- ~······· ··~----··············· 1 ······················ ···· ·········

------------------------ IAltLA "·" 3 ~ootft ot roL1c1Ã - 1nxA ot r1scnL1zncAo lABt bt CALCULO · UFR/PI ··... ·.... ·.·· ·.·· .·..· ..··. .·... ..... ...·. ·..·. ..... ...·. ..·.. ..... ..... ..... ..

,__________ LltlNCAS 1 _____

.Uf RIPI FAlOR X_____ __________ _ ÇODIOO DllCRlftlHÃCÀO 00 FA10 OtRAOOR 1 POR 1 POR 1 POR 1 POR 1 REO. 1 DIA 1 nts 1 ANO 1 IUHI O.I 1

····· ' ··········~····························· TAXÁ ····· ··············· ····· Dt UTILIZÂCÃO Ot····· ····· BtRVltOI PUILICOS ----- ----- -----_____ -----____ ----------11----·---------- 11 ----- 11 ·-------------- ' --~-- ----------,____ · _____ . _____ . _____ ' 1 t s.oo. oo ltK~UICAO 0[ tunu OUIHI COI 1 . 1 ' 1 1 1 t J.~o ·r 1 s.01.0 1 lt\1"1 árd1n t· ê bêbldi r.i dt1ll ltda1 t l.30 1 1 s.01. 02 141ú1tlnvi1\lt~cào da polab llldad t) 2.00 1 1 s.01 .u ll·nh ·· ·an\111~ 1 co·10 1\oj 1ordu ro101 I 1,20 1 1 s.01. 01 IChj, t cUó . J,JO 1 1 s.01. os IOoc ll, ~alli i àilód oi 2, 50 1 s.01.0 & s.01. 01 ICtrv lJá ICho coll\I ' Ótl 1,10 1 1.30 1

'1 1 s.01. 01 ICoto rau, âlclf r·ó i t1·1i ro J · .t.O t 1 tF·r lnh' i Fub' 'ºº'·10º' IOl'Q ca·1· t1vit s.01. l.60 1 1,40 r 1 1 s.01;1 1 l"á11 1i all·1 ntlcl l1 t s.01. 12 IP·IM t, c·rni í con11 rv·i (v1rl tlc·c r·> Ido iitàid o d· co,,1t rvac1 0 pi.r· i ii·o·l lo o.70 ' IM1t rlfira n\11, íucai dt tru\· i 1or· S.Ol. 13 s.01. 11 lvê\i1 i· 'ºou lndui \r1·1 1zldo 1 ·. 'º l.30 tlêlt9 1 1.30 s.01. as IVlit ·tri i iiolho ,,riPa r·da 1 s:o1 .u 1V,nh o, ltlllld â' ~·~·tnt.adaÍ ' · 50 SoOl. J7 IOutl Jo, cirn1 1 Prep1 rtd11 "'º ····e1 t1c& dai 1 1 1. 1.20 'º s.01. 11 IOutr oi ;rodu \oí 1 1 l[XPtOICAO 0[ tXAftt9 HICROBIOLOOICOB 1 S.02, 00 1 ----- ----- ----- ----- 1·---- . ----- ----- -· 1 IColl li1trl t. dÍ 11uà 1· 1 o.:;o s.02.0 1 dt ·11~jn\o' 1 s.02. 02 IAnallt~ ~~c\tr.lolo1lc· 11 ' . 00 1,____ _____ _____ _____ _____ _____ _ ' s.oJ. oo l[XAnt ntolc o PARA INSCRICÁO tn !CONCURSO PUILICO 1 1---------------- 1 .......,, ·..·..·.····..·.......·..... 1 0.20 s.oJ; ot IAlii \álo dl i·udi . ..·.. ··... ···· ' ". .··· . , . . ..... .··. 1 1 1 1 ..... ..... ..·.· 1 ! 1

------------ ~----i-~-------------------

1

1

TABELA "C" TAXA DE UTJLJZACAO DE SERUIC09 PUBLICOS BASE.DE CALCULO - UFR/PB

1 FAIOR X UFft;PB CODJGO ' I DJSCRIMINACAO DO FATO GERADOR

f LICENCAS !----------------------~- 1 ' POR 1 POR 1

POR 1 REG. 1 DJA MES 1 1 1 UNID. ICOMPETENCIA DO DROAD EXPEDIDOR 1 1 1 1 1 .00.00 ,______ ______DE IUTILIZACAD ______ ______ SERVICD ______ S DIVERS OS_ 1 1 1 ! 1 1 1 1 6.01.01 IAsslp t.encla a MlcroEMpre sa-aobr e 807. 1

'1' '1' llollen ta por cento) do valor do paga-1 IMento efetuad o pelo Estado decorr ente! Ide cont.rà to de obr11s pubt lcas de ser-1 lvlcos de t~abathos 11rtlst lcos t dei lf'orne clMent os. 0,02 1 6.01.02 IE:1ped lcao de edital de llcltac ao 1 4,00 6.01.0 J ICertld oea 1. 0,10 6.01.04 ITerMo lavrado de Interes se de tercei ro 1 0,20 6.0J.05 llnscrlc 110 eM concur go publ lco p1tr11 os !cargo s dos nlvels 01 a 18 do quadro lper111 anente do servlco civil da lnlstrac 110 direta do poder eHecut lvo 11dMl0,10

'' '' 1' 1 6.01,0 6 llnscrlc 110 eM concur ao public o para o 1 1 !grupo n11gl1 terfo 0,20 1 6.0J.07 1 llnscrl cao eM concur go public o para os 1 '1 1deMa.1 s cargos 1 1 0,30 1 1 1 1' Tl'IBELA· "O" TAXA DE UTILIZACAO OE SERVICOS PUBLICUS DAS~ DE CALCULO - UFR/PB

1 COOIOO 1 1 DlSCRlMlHACAO DO FATO GERADOR

,____________ ! 1

fA.JORX

___ LlCl_ 1 1 POR 1 POR 1 1 1 REO ·. 1 DIA 1 1 1 1 UNJO. 1 COMPETENClA DA SECRETARIA DAS FIHAHCASI 7.00.00 EXPEDICAO DE DOCUMENTOS FISCAIS 1 ------------ ------------ ------- 1 7.01.01 Autorlzacao para l·preeaao de docu·entos fiscais 0,10 7.01.02 Avallacao de !Moveis para efeitos fiscais 0,20 7.01.03 Certldao negativa de debitas (por pessoa ou estabeleclMe nto) 0,10 7.01.04 Documento de Arrecadacao Estadual-DAR por conjunto de 12 DARs 0,20 1 J 11.05 Inscrlcao cadastral de contribuinte Ido ICM lla. via ou renovacao da ficha de Inscrlcaol 0.20

7.01.06 Suapensao teMPorarla de atividade 0,10 7.01.07 Reatlvacao da lnscrlcao eM funcao da

suspensao de atividade 0,20 7.02.00 FORNECIMENTO DE 2a. VIA DE DOCUMENTOS --~---------------------------------- Flcha·de Inscrlcao Cadastral <FJC> 0,30 i'.02.02 EKpedlcao 4e atestado 0,10 7.02.03 Anot·cao pela transferencl a de firma ou alteracao na razao social· 0,10 1 ., 02.04 Busca nos arquivos ate 5 lclnco) anos e por ano que eKceder 0,20 7. 02 .:o5 E·lssao de nota fiscal avulsa 0,03 1

1 7.02.06 Autorlzacao para livre-transi to 0,10 1 1 7.02.07 Autentlcacao de livros fiscais p/llvro 0,05 1 1 7.02.08 Autentlc~cao de Notai Flacaf 1 0,10 7.02.09 Eupedlcao de docuMentos para f lna f Iscais eM ca101 nao especificado s 0,05 1 7.02.10 ITerMo de re1ponsablll dade para garanltla de recolhlMento . de tributos ············ ············ ········--- ············ ········· o. 1 o ···meaaa

··----·- ....._-- ·-·-·--- --·---·- ·------- -------- -----

Citada por 20 normas

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