Lei Estadual da Paraíba nº 6822, de 16 de dezembro de 1999

Lei nº 6822/1999

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LEINº 6.822

· ESTADO DA PARAÍBA

, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Altera a Tabela D anexa à Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA(BA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A "Tabela D - Taxa de Utilização de Serviços Públicos", a que se refere o art. 2° da Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com nova redação, conforme publicação anexa.

Art. 20.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 16 de dezembro 1999; 11 O" da Proclamação de República. !l i :·, Em, .'.i,~ / -J-2_, 99 GASJ1'-IET!: CIVIL Dü CQ\/::.f'.:·~;.'.Jük

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* ESTADO DA PARAÍBA

LEI N9 6.822, de 16.12.99

TABELA D

TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

BASE CÁLCULO - UFR I PB

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DAS FINANÇAS

FATOR X UFR/PB CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DO FATO GERADOR LICENCAS POR POR REG. UNID. 7.01.00 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 7.01.01 Autorização para impressão de documentos fiscais, por pedido 0,30 7.01.02 Certidão Neaativa de Débitos 0,30 7.01.03 Emissão de Nota Fiscal Avulsa 0,30 7.01.04 Documento de Arrecadação Estadual - DAR modelo 2, por coniunto de 12 DAR 0,20 7.01.05 Inscrição cadastral de contribuinte do ICMS ( 1ª via ou renovacão l 0,60 7.01.06 Termo de responsabilidade para garantia de recolhimento de tributos 0,30 7.01.07 Expedição de documentos para fins fiscais, em casos não especificados 0,30 7.02.00 FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS 7.02.01 Ficha de lnscricão Cadastral CFIC) 0,50 7.02.02 Outros não especificados 0,50 7.03.00 OUTROS SERVIÇOS 7.03.01 Avaliacão de imóveis para efeitos fiscais 0,30 7.03.02 Suspensão temnorária de atividade 0,50 7.03.03 Reativação da inscrição em função da suspensão de atividade 0,60 7.03.04 Autenticacão de livros fiscais loor livro) 0,10 7.03.05 Selo Fiscal (por coniunto de 50 unidades) 0,10 7.03.06 Anotação pela transferência de firma ou qualquer alteracão 0,30 7.03.07 Fornecimento de lnformacões via relatório 0,30 7.03.08 Fornecimento de informacões via meio maanético 0,30 7.03.09 Ficha de Atualizacão Cadastral - FAC (jogo) 0,10

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