Lei Estadual da Paraíba nº 5387, de 7 de fevereiro de 1991

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de fevereiro de 1991; 1030 da Proclamação da República.

rL· ..__ 1~' TARC!SIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

Levy Leite SECRETÃRIO DAS FINANÇAS

/nvs r-~~~~~-.~~~~~~~

PW!UCADO 1,:0 D. OFICIAL

L' ~T/, Dll.TA &a_ei ... od-:-_ ___ J 19"1 l ~TE l J i, L L< - ',' ~P,NADOR +----------------------------------------------------------------------PAG-------1 1 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA i FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP 23/ii/90 1 LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP0410 +-----------------------------------------------------------------------------· +----------------------------------------------------------------------- iCODIGO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR FATOR X UFíUl'8

-------·

L I c E Nc As POR POR POR POR REG DIA MES ANO +-----------------------------------------------------·--·--------------·----·---·-------· 1.00.00 REGISTRO INICIAL - PERMANENTE - LICENCAS

1.01.00 AGENCIAS E ESTABELECIMENTOS 1.01.01 AGENCIA DE INFORMACAO OU INVESTIGACAO

1.01.02 AGENCIA OU EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGU 0,50 0' 10

RANCA E/OU VIGILANCIA CPOR VIGILANTE>

1.01.03 ESTABELECIMENTO QUE POSSUA OU UTILIZE (1,5~>

GUARDA DE SEGURANCA PROPRIAIP/VIGILANT EI 1.01.04 AGENCIA EMPLACADORA DE VEICULOS

1.02.00 VIGILANCIA E SEGURANCA PUBLICA i.02.0i BANCO E SOCIEDADE DE INVEf;1·1MENlü 0~ CRE: 20~00

0]10 CF)OR ES1A8ELECIMEN10)

1.02.02 AGEtJc::A CAMBIO ou CORREl"AGEM 1·J:TLJL.o~;, VA 10,00

LORES, CONSTRUCAO CIVIL, AGENLlA PUBLICI DADE, SEGUROS CAPITALIZACAO CP/ESTAC.)

1.03.00 ARMAS DE FOGO E PORTE DE ARMAS

l T \',\ ( \

~~03.02 Al~MAS ~)!:FOGO PAR~ DE!:"ESA Dl:~ L.:·;1·1D~Ul~.~:: 1 .0~:

DE SEGURANCA BANCARIA CPOR UNIDADE> i.03.03 ARMAS DE FOGO PARA DEFESA DE OUTRAS ENTI i,00 DADES DE SEGURANCA <POR UNIDADE> 1.03.04 ARMAS DE FOGO f'ARA CACA - TIPO COMUM i,00 <POR UNIDADE> 1.03.0S ARMAS DE FOGO PARA CACA - lIPO CARTUCHO 1,00 (POR UNIDf'1DE l

+--------------------------------------- ã SE CR ET AR IA DE SEG AN ã FUNDO ES PE CIA L DEURSEG

------------------------------------- CA PU BL ICA DO ESTADO

DA PARAIBA ã LISTAGEM DE FATOS URANCA PU BL ICA - FE SP PAG 2 GERADORES +--------------------------------------- 23 /1 1/ 90 --------------------------------

FE SP 04 10

------- +--------------------------------------- iCO DI GO DIS CR IM 1 INA CA O DO FATO GERA DOR -- ------------------------------------ FATOR X UF R/P 8 ã L I e E N e A s i POR POR +----------------------------------------" REG POR POR DIA 1.0 3.0 6 ARMAS DE FOGO ----------·--·-·-------------- MES -- -··-- ANO ------- PARA COLECAO CPOR UN IDADE> j,. 00 1.0 3.0 7 PORTE DE ARMA DE FOGO P/ DEFESA PE SSOAL 1.0 3.0 8 PORTE DE ARMA DE FOGO PARA nE FE SA DE EN TID AD ES DE SEGURANCA - CPOR UNIDADEl 1,0 0 i.0 3. 09 PORTE DE ARM A DE FOGO PARA DEFE TID AD ES DE SEGURANCA SA DE EN - IPOR UNIDADE> 1,0 0 1.0 3.1 0 PORTE DE ARM A DE FOGO PARA CACA

1,0 0 1. 04 .0 0 HO TE IS

1.0 4.0 1 HO lEI S CIN CO

ES TR EL AS

B, 00 2" 0(? 1. 04 .0 2 HO TE IS QUATRO ES TR EL AS , r ~i ~:1 1 r ~~) 1.0 4.0 3 J~OTEIS TRES ES"fRELAS ó' (J0 J. 1 0{·.:· 1.04~04 HOTEIS DUAS ES1REl . AS ,. d ,. 0 (',' 1,. C·() 1. 04 .0 5 HO fEI S UMA ES TRELA ::~ .. ü ~?

i ,00 1.0 4.0 6 HOTEIS SEM ESTREL~ 1 '0Ç ; (? , ~' ~~)

1. 05 ,0 0 MOTEIS

1. 05 .0 3 MOTEIS DE 6

A J0 Qll Aíl TO S 1.0 5.0 4 MOTEIS COM AT 2,0 0 E 5 QUARTOS

1,0 0 1. 06 .0 0 CASAS DE HOSPE DAGEM, CASAS DE CO PE NS OE S, HO SP ED AR IAS MODOS, E SIM ILA RE S 1.0 6.0 1 MAIS DE 20 LE ITO S 4,0 0 ---------------------------- ---------------------------~ ~-----------· +----------------- --------------------------- DO ESTADO -----·---- DA PARAISA -----·------------- PAG -----3 ã SECRETARI A DE SEGURANCA PUBLICA ã FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP 23/ii/90 ã LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP04i0 FATOR X UFR/PB ãCODI GO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR ã L I e E N e A s ã POR POR POR POR ã REG DIA MES ANO +----------------------------------------------------·------------------------- i.06.02 ii A 20 LEITOS 3,00

i.06.03 ATE 10 LEITOS 2.,00 1,00

1.07.00 BOLICHES

1.07.01 BOLICHES <POR PISTA> 1,00

1.08.00 BOATES, DANCETERIAS E SIMILARES

1.08.01 BOATES TIPO A

~-)' (1('.i 1.08.02 BOATES llPO 8

1.08.03 BOAT~~s TIPO e i,Oü

i.09.00 BARES

i.C9.ei 81"1R TIPO

"' 1 '00 i.0'!.0~~ ll AR TIPO 8

1.09.03 BAR TIPO e 1.0'!.04 FITl:.IROS -- T?1Xf'I S()C; 1 {1L. 0' 1 (';

i.10.00 BARES MUSICAIS

,. .. 'I '- 1. :1.0.01 BAR Musrc;r.·iL. T If' O '~ e.'. r IO I.:~'

i.10 .. 02 81;;~ MUS I Cl'1L TIPO B 1 , ~\'.1

1.10.03 BAR MLJSICf"1L TIPO e 1 '0(1

1.ii.00 RESTAURANTES

1.11.01 RESTAURANTE TIPO A 6' 0\? 2,00

------------------------------------------------------~~~------------ +----- ------------------------------ ------------------------------------

PAG -----4 ã SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLIC A DO ESTADO DA PARAIOA

23/11/9 0 i FUNDO ESPECIA L DE SEGURANCA PUBLIC A - FESP FESP04 10 i LISTAGEM DE FATOS GERADORES +-------------------------------------------------------------------·---------- +----- ------------------ ------ ------------------------------------ FATOR X ------------ UFR/PB iCODIGO DISCRIM INACAO DO FATO GERADOR i L I e E Nc As POR POR POR POR i REG DIA MES ANO i 1.11.02 RESTAURANTE TIPO B 4,00

2,00 1,00 1.11.03 RESTAURANTE TIPO C

1.12.00 RESTAURANTES DANCANTES

1.12.01 RESTAURANTE DANCANTE TIPO A 10,00 3,00

8,00 2,50 1.12.02 RESTAURANTE DANCAN1E TIPO 8 6,00 2,00 1.12.0 3 RESTAURANTE DANCANTE TIPO C

1.13.00 CAMPING

0,50 0,10 1.13.01 CAMPING (POR 10 M2 DE AREA UTILl

1.14.00 CINEMAS

. 1 14.01 CINEMA DE PRIMEIR A CL?,SSE

6.00 j_,00

4,00 . 1 14.02 CINEMA DE SEGUNDA CLASSE

0,20 1 . 14.03 CINEMA DE TERCEIR A CLASSE 2,00

1.15.0 0 DRIVEIN

[)[: PRlMEll~A Ct-ASSE 6~00 i,00 i.i5.0 i DRI~ 1 E--lN

1.1~.02 DRIVE IN DE SEGUNDA CLASSE 4,00

1.16.0 0 CLUBES RECREATIVOS

10,00 3,00 1.16.01 CLUBES , ASSOCIACOES OU SOCIEDADES RECREA TIVAS, DE CLASSE ESPECI AL, COM JOGOS CAR TEADOS PERMIT IDOS

1.16.0 2 CLUBES , ASSOCIACOES OU SOCIEDADES RECREA 6,00

TIVAS, DE CLASSE COMuii, COM JOGOS CARTEA DOS PERMIT IDOS

---~~--------------· ------------------------------------------------ ----------------------------------------------------- 5 ª SECRETARIA------------ +---------- DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA PARAISA a FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP

PAG

23/11/90 a LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP0410 FATOR X UFR/PB aCODIGO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR ~\ L l c E Nc As ã POI< POR POR POR ~\ REG DIA MES ANO 1.16.03 CLUBES, ASSOCIACOES OU SOCIEDADES RECREA 6,00 TIVAS, DE CLASSE ESPECIAL, SEM JOGOS CAR TEADOS PERMITIDOS 1.16.04 CLUBES, ASSOCIACOES OU SOCIEDADES RECREA 4,00 1.00 TIVAS. DE CLASSE COMUM, SEM JOGOS CARTEA DOS l'Ef.1MITIDOS

1.17.00 CASAS OU CLUBES BALNEARIOS 1.17.01 CASA OU CLUBE BALNEARIO 4,00 1 '0(1

1.18.00 TERMAS, SAUNAS E SIMILARES 1.1a.01 TERM1"1S, Sr-1UN~1S E ~;r MIl.1'1 RE E) 4,00 l. ' 0 ()

L 19. 00 ESTADIOS E GINASIOS DE ESPORTES

1.is·.01. U>T r-,D I OE B,,00

i.19.ei;~ (3 I N1~·1S l OS DE ESPOl<TE::~~- 8,.00 i. 0(:

1.20.00 SALAS OU AUDITORIOS 1.20.01 SAL(1 0ll ALJL)lTORIO Dt: EMJ:SSORA DE:: l~A~lO

OU f'1UUilé>I( 10 DF

1.21.00 CASAS DE JOGOS 1.21.01 CASr..s DE JOGOS PERMITIDOE> (POR MESA ou LJN 1,50

IDADE l.21.02 CASAS DE .JOGOS ELFCTRONICOS(POI< UN l Dc~DE) 1,00

1.21..03 BILHAR ou SNOOKERCPOR MES1~) 1 · 0~" +-------- ª SECRETARI--------------------------------------------------------------------

A DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA PAG 6 ã FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP 23/11/90 a LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP0410 ãCODIGO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR FATOR X UFR/PB ã LICEN CAS ã POR Por< POR POR ã REG DIA MES ANO 1.21.04 AGENCIAS DE LOTERIAS OU SIMILARES 5,00 2 ,00

1.22.00 TEATROS

i.22.01 TEATROCCLASSE ESPECIAL) ~~, 00

1.22.02 TEATROCCLASSE COMUMl 1,00 0, ::J(:)

1.23.00 SERVICOS DE AUTO FALANTES

1.23.01 SERVICO DE AUTO FALANTECF IXOl 4,00 i.23.02 SERVlCO DE AUlO FALANTE!VOLANTEl 6,00 1 · 00

i.24.00 ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU IMPCRT

EM PRODUTOS CONTROLADOS

~ .. 24.üi ARMAS E MUNICOES U,00 1 , e·()

1.24.02 ARTIGOS PIROTECNICOSCFOGOS DE ARTIFlCIO J 4 ,00 ~ 0"'.·

' ' 1.24.03 BEBIDAS ALCOOLICAS 4,00 i , {? ()

1.24.04 BEBIDAS ALCOOLICAS<ALAMBIGUESl 6 r 0Qi 1 , 0 \''.·

1.24~05 CAi~VAO 1

JE~GETAL é.·~ 00 j ,00

1.24.06 CA!~VAO VEG~'l"ALCCARVQAJ~!A)(PO? F'ORr~o OJ '.t , f.!J Q1 0í..-;-

UNIDADE DE PRODUCAOl

'" T

i.24.07 CHUMBO PARA CACA 6,00 l. , 0 (1

1.24.08 COMBUSTIVEIS CLIGUIDOS OU GASOSOS) 6,00 2,00

1.24.09 EXPLOSIVO S, CAUSTICOS , CORROSIVOS, AGRES 8,00 2,00

SIVOS, ABRASIVOS E INFLAMAVEIS

1.24.10 GASES INDUSTRIA IS B, 0(? ~-~, 0e·

1.24.11 OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A FISCALIZAC AO 6,00 1 , 0~)

E CONTROLE POLICIAL

~ +----------------------------------------------------------- i SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA PARAISA ----------------~ i FUNDO ESPECIA L DE SEGURANCA PUBLICA - FESP PAG ,

23/11/9 0 ã LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP04 10 +--------------------------------------------------------------------·--------- iCODIGO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR FATOR X UFR/PB ~í LICE NCA S i POR ã POR POR por; REG DIA MES ANO 1.25.00 ESTABELECIMENTO QUE VENDAM PRODUTOS CON TROLADOS

1.25.01 ARMAS E MUNICOES 10,00 1.25.02 ARTIGOS PIROTECNICOSCFOGOS DE ARTIFIC IO> 1,00 1.25.0 3 BEBIDAS ALCOOLICASCNAO CLASSI FICADO S NOS ~~, 00 0,50

ITENS i.09.01 A 1.12.03 )

1.25.04 CARVAO VEGETAL i,00 1.25.05 CHUMBO PARA CACA

1.25.06 COMBUSTIVEIS LIGUIDO S OU GASOSOS CGASOLI 1,00 0' 50

NA, ALCOOL, GLP, ETC)

1.25.07 COMBUSTIVEIS EM POSTOS DE GASOLINA i · 00

( POI': 80M13fi) 1.25.10 EXPLOS IVOS, CAUSTICOS, CORROSIVOS, AGRES 3,00 0, ~-'jü SIVOS, ABRASIVOS E INFLAMAVEIS IEM FARMA CIAS, SUPERMERCADOS, ETC) 1.25.11 GASES INDUSTRIAIS

1.25.12 OUTROS PRODUTOS SUJEITO S A FISCALI ZACAO i,00

E CONTROLE POLICIA L

1.26.0 0 DEPOSITOS

1.26.01 ARMAS E MUNICOES

i.26.02 ARTIGOS PIROlEC NICOS< FOGOS DE ARTlFI CIOl

i.26.03 BEBIDAS ALCOOLICAS 0,50 1.26.04 CARVAO VEGETAL 2. 0í? 1.26.0 5 COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS IGASOLI 0,00

NA, ALCOOL, GLP, ETC)

----------------------------------------------------~-

------------------ +---------------------------------·-----··-----·-·-···-------------------·······--·····--·-·--···-·-----·-- i SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIHA P (\L· 8 â FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP ;>3/l l. /'7'0 i LISTAGEM DE FATOS GERADORES FE~.)P0410 +---------------------------·----------·-···-----------------------··-----·--·--··-----·--------·- ãCODIGO DISCRlMINACAO DO FATO GERADOR FATOR X UFR/F'B a L I e E Ne As

POP p ()k POH P OI~ F< F C:i DIA ML~; ANO i··--------·-----·-------··-----·--------··-·--··------··-·--··--·-·····r·---··-----·· 1.26.06 CHUMBO PARA CACA

1.26.07 EXPLOSIVOS, CAUSTICOS, CORROSIVOS, AGRES

SIVOS, ABRASIVOS E JNFLAMAVEIS

1.26.09 OUl'ROS PRODUTO~~ ~~lJJE:11·os A FI!~CA~_lZACAO

E CONTROLE POLICIAL

i.27.00 PEDREIRAS

~L · ~-'1 \.'

1.28.00 OFICINAS PARA RECUPERACAO DE VEICULOS

,_.' . ; ( '

~.· ~.'.U.,);:;: 01· ICJt·~t1b F(;h?·) F:!::·;:ir1P<:· OU F<~~t.:UPCi:<r-1:::r:·.) 1 t L) (.) ~) , I~ 1 J

Vl~].l .. Ll~OS AlJ-~0··M0l.0l~LSl21~. (~i .. AS~.E_j

1.· ~;:L. ~\3 oi:: I e: I Nr1'~:: Pf.'11:-~ r.1 :.:. :::·:.) P1i~~ o ()U I~ L:·c:.\ . IF !:::1~ Pi: . ( .·_·) t,' t: 1 , Cn.)

v::·3c~.ti ... (l!:~ Al.JT()··~i(·"l'()l~~=!~C'.~{\~ (.'~A~:,!~::.

.'

i.29.00 OFICINAS PARA RECUPERACAO DE ARMAS

i~2Y.01. oi:·rcINAS f'Al~A REPARO OLJ RE.t:.t.:~: 1 ERAC;A0 '...,,' 1 ~''V

l'-ií\ Mt.~::; DL: r:·<JC:;()

i.30.00 ESTACIONAMENTOS PUBLICOS

:L, üü CO CPOR CADA 20 M2 DE AREA UTILl +----------------- ------------------------------------------------------------9 ª SECRETARIA DE SEGURANCA PUOLICA DO ESTADO DA PARAIBA PAG S FUNDO ESPECIAL DE SEGURAllCA PUBLICA - FESP 23/11/90 5 LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP04t0 ~-----------------------------------------·---------------··--------·------·--··--------·-

+------------·------------------------------·------·-··----·----·------··--·-··-··-·------···-·---·------····-- 5CODIGO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR Ff1TOF: >'. WF /l.'l1

L I e F N e (i ~:

POR p()l\'. Pi)i-; p (;1i·. RFG D I 1'1 ME' ,; (.\t~f.;

+----·--·-------·----·--------------------------··--···-··-----·-···--··-··--·········-···--·

1.31.00 ESCOLA PARA MOTORISTAS

1.:iL01 E:~;coLP1 Pl'1Rl'1 MOTO!'~ I ~nr1 lü,üO

1.32.00 LOCADORAS DE VEICULOS AUTO-MOTORES

1.. J~~.0l LOCl'1DOIU1~> [)E: VEIC:Ul.O~> 1'1UTO··-MOTOI'< E~; ------------------------------------------------------------------------------· +-------- i

-------------------------------· ------------------· ··-------·· -------- SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESlADO DA PARAIBA PAG 10 i FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP 23/ll/90 i LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP0410 +----------------------·----------·-------------------·-·---------·-··--------··--·-·-·-------·--·----------- iCODIGO DlSCRIMlNACAO DO FATO GERADOR FATOR X UFR/PG " L..Jct:. ucr,s

POl't POJ;; p ()í~ F (.iP l~EC'i D J r, ME~) ~,r;0 +--------·----------------------------·--------·--·-··--··--·--·-------·-·--·-·-------··--------···---------·--

2.00.00 LICENCAS POR TEMPO DETERMINADO

2.0i.01 BARRACAS PARA JOGOS DIVERSOS

2.01.02 BARRACAS PARA VENJA DE BEBID{1S ALCOOl.I- \? , :l ()

CA~i EM ~-EIRAS, PRAlAS~ 1::·Et;·1A~; !· 01· UL.AJ:~E.~;" 1 1

2.01.03 BARRACAS PARA VENDA DE ARTIGOS PIROTECNI

COS <FOGOS DE ARTIFICIO >. 2.01.04 BAJ~RACAS 1:)ARA u~~o DE E~XPl.OS!V(~S jlQ!~ f::·:[l:!- MAS DE: CON~~TRLJCAO RODOF·~~l~ROVI.Al~IA DE: MJ·-- N!::RACAO E: DE F)EDR~.]'f:!AS.,

·:.. ~) (:.

2.01~09 PAROl.J~ ;)[ DIVE1~~~(>ES C0r~ ~1;]5 l.)L. i0

1::1P r-1F EL.1-~('1'3.

2.02.00 ESPETACULOS TEATRAIS OU SIMILARES

2~02~~~- ~~~. ~:·~)-~~;LL.EC.~:M~:.r~~o~, Ei:;p~~c:!:~.:

COi~Gl~:NERE::f) OE i CLASSE~

2~02~02 E.~l .

ESl.Aij~::L E:·(:;JM;:::N·r·a~; ~:~;!~E~Ll.Al_].!A[J0S ()~ ·

~..' .. (,' ... CONGl~N~i~ES OE: 2 CLA~3S~::

EM t:.~~T~,~~E::L..El~IMCNTO CE.PECI?.il..J.Z.?·1Uüb OU CONG~NE1~ES DE 3 Cl~ASSE~

~.---··-------------------------------------------------------------------------

y · +--------------------------------------------------------------------------- 5 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA l'AG PAl~AIUA ~i i FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP

23/11/~0 i LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP04 10 +-----··----------------------·---·-------------·--------·-·--··-·-·---····--·-·-··-·-----------·-------- 5CODIGO DlSCRIMlNACAO DO FATO GERADOR F ?: 1 OI~ >: UF l\/P I:' L.JCE NC P1 :::, POI': POi< 1"01': P·JF "'+-------------------------------·-------·-------------···---···--·····-··----··-··----------------·-··----·--- REU Dlr1 ME:S (.\ r~ 0

--·- 3.00.00 PRESTACAO DE SERVICOS

3.01.00 EXPEDICAO DE DOCUMENTOS POLICI AIS

3.01.02 CEDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL IDETE-

TIVEJ 3.0~.03 CERTID~O DE REGISTRO DE AClDENTE D~ VEl(~ lJ ~- (i ~:

:i. \:; ~- ~ C.:1~:~; I...('; ...1::'1 (J;: P LF: I CI ()I ~::: 1 C:Of-í r· c··T <.-1'.:;

()U ui::.·~ ~:_;;Ho~::;

:~. (i 1 .. .;'.16 Lt,t..J:::··c·: ''('.LL1:;. CO · L: ::.:·.1(1i... C.(:l': ··' '·''·

r:o-rr);:~· ():._I i);-:~S!::1·!i ', ·_·,

~; .. 0~.· 0/ c1:::HTJ:: .. ~·-.·':,1 [1C 1:<L!:::.J-~:.-1>:,~, (Ji.! ''f't:::ki":O i.:.f"~ i...Jt)i"<\,i~ '-::,'._ .·:

i'.'1'! ,;.. ~~· t~ 1·'1 TI<::~;; ·r;.: ··.T J i.J<.rb

1 1 f.,,~;~ ..J!:::1:~ :i: 'I (.1~:~ Oi._: P F-: (> CL:;::~:::c,~~- :::·O~ .. :!: e 1 ti :J ~:: ( !-i(jp F(.Ji. .. ~· ,(-! ;-

3.0~.u08 C[~-~1:)~0 NEGA1'1V~ [)[ RE(;:[~;;1;~c) i)!:_ ·· UkTU

()L: Ro ... · ~ DE VElc;u~o~;

:'. ~ ~-·· ,·,,

3.02.00 FORNECIMENTO DE 2A VIA DE DOCUMENTOS

3.02.02 Ci::Jj~J!_A DE IDENTIDADE F>Ror·1ss1ot~A~ CD[l'E-· j ,. ~· .:·)

·r I 1./1.::) ------------------------------------------------

---~----------------- ·+--------------------------------------·-··------------·-------·----------------·---·---------·--- i SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA PAG 12 i FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLlCA - FESP 23/11/90 i LISTAGEM DE FATOS GERADORES FESP041C +------ -------- -------- -------- -------- -------- -------- -------- - +---------------------------------------·--------·-·-·------·----·--------·----------·----··-·------·------- iCODIGO DISCRIMINACAO DO FATO GERADOR FATOR X UFR/P8 i L 1 e E N e A s POR P OH f 1 OJ.: P Of< REG DH1 ML.~;; ANO +---------------------------------·--------"···-----------··----···-----····-··-··-·····--··-··-----·······----------·--·- 3.02.03 CERTIFICADO DE REGISTRO POLICIAL OU LICENCA DE FUNCIONAMENTO 3.02.0·1 l~EGISlPO DE ARMl'1 DE: FOL·O 2,(óC 3.02.05 PO~l·E DE ARMA DE~ FOGO 2.00

3.03.00 PERICIA PARA CONSTATACAO DE DANOS A PEDI

DO DO INTERESSADO <COM EXPEDICAO DE LAU-

DOl

3~03.01 NOS MLJt~ICJf>IOS ~;E:OES DE SERVIC;os OlJ POS···· 6p00

To;;:;

3.04.00 CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL

· \.:. ' '... (

~~.04.02 F:L..·T:Li: :~c..!~;Ct;(' f)[. t'1'.:;;:;::::i·-.:·1(·d"'i:J< ..·(· [::_'.': 1""t,c.·~- l<'.i l ···.· ( ·,

MU~!~NC:r, [)E:: [f;"l"AD0 c:1v1L. 8. '~1.l} ~ (':~: í-~E.-I rr· i.Ci"IC(\ 1:1 DC: r.~:;bt::r-lTf'.:.M[i'.'.·:· ·~.i L.f": ,.. (1C~: Li::: ~JUt;11f-·1[:;ACA0 ~JUDICIAL

3.0~.00 IDENTIFICACAO DE PESSOA EM RESIDENCIA

3.06.00 VISTORIA TECNICA POLICIAL PARA RENOVACAO

DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO OU QUANDO SE FIZER NECESSARIO 3.06.0i EM CINEMAS L l-EAl'R0~i 1,00 +--- i -------------------- ------------------------------- SECRETARIA DE SEGURANCA----

PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA PAC; G FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA - FESP i~J i LISTAGEM DE FATOS GERADORES ~·311 i /90

i·-------------------------------------------·-----·-----··------------·--·-·-·--- f'E!>P041(1

-------------· +-----------·-------------------------··---------·----·-·---·-------··-----------··--------- >iCODIGO DISCRIMlNACAO DO FATO GERADOR H>oTOR X UFrUPC< -·--·

L. I e E N e ri s P Of·~ POH f'OI~ P OF~ RLG Dlr', +-------------·---------·-----··----------·-·····--··· MU> Al''J

3.06 .02 EM CLUBES RECREATIVOS OU SIMILARES 3.06 .03 EM CAMPINGS

i '0í'' 3.06 .04 EM CASAS OU CLUBES BALNEARIOS, TERMAS, ~- , 0 (': ~;AUNAS E SIMl l .. ARES

3w06.0~ EM CASAS DE JOGOS CELEl'J~0NlC0S, S~~OOJ<Li~,

BILHAR, BOLICHE, ETC> 3.06 .06 EM BARES, BOATES, RESTAURANTES, DANCETE-

:'t r 00 RIAS E SIMIL.Al~E~;

3 .. ·~'.·(·· .. ~~:_;·· [h ·~·,:~:·:·::·: . ',(, DL t1: . (1'.~V.L:: 1

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~:' REG DI ,; ~Eb ANO +----------------------------------------·---··-···--··-··----·---·--------------------------·-----··-

3.07.03 CORRIDA DE KART OU DE MOTOCICLETA C POR

COMPETIC:AO) 3.07.04 GINCANAS CPOR COMPETICAO)

3.07.0~ LUlAS DE eox. LIVRE ou DE OLITRO lIPO

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3.08.00 LICENCAS PERIODICAS 3.0U.0j, DE~;1··1L.[" DE BL.O(::os7 CORDOE.S, 1:::1·c~-- !j(~R

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