Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4431, de 9 de fevereiro de 1967
Nº 4431/1967
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 140.057.891, à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas o crédito especial de Cr$140.057.891 (cento e quarenta milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de l967, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:
Cr$
| Comércio Gonçalves Eletricidades e Automatização Ltda. - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme Processo nº 683 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 1.336,200 |
| Lenini Pezzi - Inspetor de Obras - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 8.774 - 292 - 46.349, do Processo nº 572 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 24.680 |
| Joubert Guimarães - Engenheiro Chefe da 17ª C.O.P. DE Itajubá - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 244, do Processo nº 667-2 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 45.039 |
| Antônio Moreira Calais - Chefe da 1ª C.O.P. de Ouro Preto - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Processo nº 507-3 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . | 6.450 |
| Joubert Guimarães - Chefe da 17ª C.O.P. de Itajubá - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF.247, do Processo nº 667-6 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 44.440 |
| Luiz Gonzaga Batista - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Processo nº 942-5 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 46.600 |
| Antônio Moreira Calais - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 1.054 - 311 - 2.932 - 10.176 - 2.748 - 3.858, do Processo nº 1.003-7 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 45.090 |
| Antônio Fusaro Filho - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Processo nº 1.268 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. | 41.540 |
| Antônio Cirino Sobrinho - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 1.460 - 1.313 - 1.329 - 721 - 1.741 - 1.663 - 3.596 - 101 - 3.355 - 3.739 - 3.696 - 2.265 - 4.003 - 2.756 - 2.856 - 3.453 - 3.721 - 4.196 - 3.832, do Processo nº 548 (65), do Departamento de Administração de Material .... .. .. .. .. .. .. .. .. . . | 120.500 |
| Luiz Gonzaga Batista - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 2.120 - 3.503, do Processo nº 942-9 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. | 11.450 |
| Antônio Fusaro Filho - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 585 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. | 31.830 |
| Gilberto Guimarães - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 192 - 455 - 245 - 248, do Processo nº 509-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 34.858 |
| Francisco Carvalho Bernardes - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 584-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 44.700 |
| Wagner Brandão de Oliveira - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 1.957 - 37.445, do Processo nº 598 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 27.890 |
| Adnar Monteiro de Paula - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 25.441 - 20.345 - 677, do Processo nº 571-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. . . . . ... .. .. .. .. .. .. .. .. . . | 211.489 |
| Francisco Carvalho Bernardes - Indenização por pagamento de Materiais em l965, conforme NF. 672 - 9 - 9.503 - 9.379, do Processo nº 584 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 15.900 |
| João Paulo Goulart de Freitas - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 24.947 - 947 - 7.308, do Processo nº 668-5 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 37.770 |
| Antônio Cirino Sobrinho - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 1.482 - 1.148 - 1.137 - 5.432 - 4.926, do Processo nº 548-8 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 43.350 |
| Nilon Gomes - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 9.073 - 9.066 - 5.170 - 449 - 5.623 - 1.083 - 1.061 - 5.953 - 69.857 - 69.964 - 74.481 - 70.518 - 70.540 - 74.482 - 70.893 - 71.171, do Processo nº 960-2 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. . | 57.740 |
| Nilon Gomes - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 8.937 - 601 - 69.701 - 69.592 - 69.573 - 69.281 - 69.140 - 68.749 - 68.601, do Processo nº 960 (66), do Departamento de Administração de Material.. .. .. | 39.070 |
| Delmiro Alvim Machado - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 1.455 - 1.456 - 172, do Processo nº 967-4 (65) do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 16.770 |
| José Calazans Ferreira - Indenização por pagamento de materiais em l964, conforme Processo nº 608 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. | 266.560 |
| José Calazans Ferreira - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 608-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 93.000 |
| Plínio Soriano Freire - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 508-1 (66), do Departamento de Administração de material .. .. .. .. .. . | 83.780 |
| Delmiro Alvim Machado - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 63, do Processo nº 453 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. . | 44.336 |
| Plínio Soriano Freire - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 173 - 102 - 439 - 30, do Processo nº 508-3 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . | 16.375 |
| Adnar Monteiro de Paula - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 571 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 14.150 |
| André Martins de Andrade Filho - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 151.606 - 21.389 - 655, do Processo nº 498-2 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 12.500 |
| Antônio Cirino Sobrinho - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Processo nº 525-2 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 33.440 |
| Tárcio Primo Belém Barbosa - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 6.448 - 3.085, do Processo nº 1.372 (66), do Departamento de Administração de Material.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 7.730 |
| João Paulo Goulart de Freitas - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 1.095 - 10.695 - 10.620 - 1.926 - 1.276, do Processo nº 524-4 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 40.000 |
| Luiz Fernandes de Souza - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 404 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 101.990 |
| João Augusto Pinheiro - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 006, do Processo nº 409-1-(66), do Departamento de Administração de Material .. .. . | 15.000 |
| João Paulo Goulart de Reitas - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 9.401 do Processo nº 524 (66), do Departamento de Administração de Material.. . | 16.645 |
| Mário Gonçalves - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF.3.711 - 4.577 - 3.389 - 1.511 - 1.553 - 3.656 - 84, do Processo nº 473 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 40.110 |
| Joubert Guimarães - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 233 - 232 - 231 - 226 - 175, do Processo nº 509 (66), do Departamento de Administração de Material.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 54.310 |
| Antônio Cirino Sobrinho - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 5.310 - 4.475 - 4.258, do Processo nº 525 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 30.780 |
| João Paulo Goulart de Freitas - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 9.991 - 8.799 - 17.679, do Processo nº 524-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 28.550 |
| Antônio Moreira Calais - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 479 - 3.625 - 6.429 - 6.519 - 3.327 - 2.436 - 3.309, do Processo nº 507-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. . | 30.990 |
| Nicolau Laterza Calais - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 90.024 - 89.994 - 88.254 - 725 - 87.956 - 138.646 - 87.885, do Processo nº 582 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. . . | 39.688 |
| Antônio Carlos Rezende Garcia - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 10.694 - 10.615 - 155.053 - 155.575 - 155.640, do Processo nº 459 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 48.110 |
| Mário Gonçalves - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 3.808 - 1.483 - 3.776 - 1.973 - 3.990 - 4.739 - 1.605 - 4.411 - 4.116 - 1.290 - 4.675 - 585, do Processo nº 509-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . | 58.920 |
| Mário Gonçalves - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 3.557 - 768 - 1.643 - 4.805 - 4.938 - 215 - 4.554 - 4.308 - 1.673, do Processo nº 509-3 (65) do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. . | 49.450 |
| Alfeu Martins - Indenização por pagamento de materiais em l964, conforme NF. 6.253 - 18.414 - 6.244 - 6.197 - 18.261 - 6.214 - 18.263 - 18.285 - 18.380 - 18352 - 6.186 - 36.736 - 11.200 - 18.561 - 7.574 - 14.184 - 25.073 - 19.395 - 27.415 - 1.618, do Processo nº 611 (65), do Departamento de Administração de Material.. .. .. .. .. .. | 60.445 |
| André Martins de Andrade Filho - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 8.017 - 7.420 - 533.073 - 141.594 - 048, do Processo nº 498 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. | 116.695 |
| Antônio Carlos Rezende Garcia - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme NF. 5.696, do Processo nº 559-2 (66), do Departamento de Administração de Material | 5.440 |
| João Augusto Pinheiro - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 3.343, do Processo nº 409 (66), do Departamento de Administração de Material . .. . | 184.882 |
| Adnar Monteiro de Paula - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 571 (66), do Departamento de Administração de Material .. . . . . . . . | 857 |
| Adnar Monteiro de Paula - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 1.014-5 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. .. .. . | 1.576 |
| João Augusto Pinheiro - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 499-4 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. . . . . . | 1.210 |
| João Augusto Pinheiro - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 499-5 (65), do Departamento de Administração de Material .. .. .. . . . . | 2.540 |
| Delmiro Alvim Machado - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 453-1 (66), do Departamento de Administração de Material .. ... .. .. .. | 613 |
| Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica em l965, conforme Processo nº 431-11 (66), do Departamento de Administração de Material .. .. . | 79.763 |
| Nilon Gomes - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 9604-4 (66), do Departamento de Administração de Material | 21.982 |
| Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Fornecimento de energia elétrica em l965, conforme Processo nº 999-2 (65), do Departamento de Administração de Material . . . . . . . .. | 983 |
| Minas Porca Máquinas, Peças e Equipamentos - Fornecimento de materiais em l965, conforme NF. 2.844, do Processo nº 1.410- (65), do Departamento de Administração de Material. | 36.000 |
| Delmiro Alvim Machado - Indenização por pagamento de materiais em l965, conforme Processo nº 453-2 (66), do Departamento de Administração de Material .. . . . . . . . | 613 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo verificado a seu favor nas obras de conclusão do prédio para o Fórum de Três Corações, em l965. . . . . . . | 6.286.231 |
| Engenheiro Nilon Gomes - Indenização de despesas realizadas com correios e telegráficos para o C.O.P. de Ponte Nova, no período de setembro a dezembro de l965 . . | 1.970 |
| Herdeiros de Edmundo Ladeira Loures - Indenização de despesas com correspondência oficial da C.O.P. de São João del-Rei, no período de outubro a dezembro de l965. . . ... | 900 |
| Engenheiro Nilon Gomes - Indenização de despesas realizadas com o telefone instalado na C.O.P. de Ponte Nova, no período de agosto a dezembro de l965 . . . . . . | 18.164 |
| Engenheiro Zoroastro Torres - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, nas obras de reparos no prédio da cadeia de Ipanema, em l961 . . . . . . . . . . . . . . . . | 39.895 |
| Prefeitura Municipal de Mantena - Pagamento de despesas com as obras de melhoramentos e acréscimos no Grupo Escolar de Barra do Ariranha, em l965 . . . . . . . . . . | 3.890.565 |
| Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura e serviços interurbanos para a C.O.P. de Juiz de Fora, em agosto de l965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 15.357 |
| Engenheiro João Augusto Pinheiro - Indenização de despesas com correspondência oficial para a 26ª C.O.P. de Pirapora, em outubro de l965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 315 |
| Engenheiro Mário Gonçalves - Indenização de despesas com a correspondência oficial da C.O.P. de Guaxupé, no período de agosto a dezembro de l964. . . . . . . . . . . . . . | 904 |
| Engenheiro Paulo Terlizzi - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, nas obras de construção da rede de esgoto das EE.RR. de Itapeva, em l964. . . . . . . . . . | 1.334.098 |
| Engenheiro Amadru Barbosa - Indenização pelo saldo apurado a seu favor, nas obras de construção do prédio escolar de Santo Antônio do Leite, Município de Ouro Preto . . . . . | 4.300.251 |
| Engenheiro Mário Gonçalves - Indenização com a conservação do veículo a serviço da C.O.P. de Guaxupé, de placa 1-69-635. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 5.400 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, com a conclusão das obras do prédio do Fórum de Formiga | 26.092.190 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, na conclusão das obras de construção do prédio destinado ao Fórum de Formiga, em l965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 6.104.808 |
| Otávio Fernandes de Moura - Topógrafo - 8 (oito) diárias vencidas em dezembro de l964 . . . . . . . . . . . . . . | 15.584 |
| Prefeitura Municipal de Divino - Indenização do saldo apurado com a execução das obras do prédio da cadeia de Divino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 13.091.588 |
| Prefeitura Municipal de Andrelândia - Indenização pelo prédio destinado ao Fórum de Andrelândia. . . . . . . . . | 46.543 |
| Alberto Bouchardet Filho - Engenheiro - Indenização pelo saldo verificado a seu favor nas obras de construção do prédio destinado ao Fórum de Curvelo . . . . . . . . . . | 344.600 |
| Alberto Bouchardet Filho - Engenheiro - Indenização pelo saldo verificado a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o Córrego Feijão, em l965, no Município de São Gonçalo do Sapucaí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 909.221 |
| Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro - Pagamento pela construção da ponte sobre o rio Angu, na estrada que liga o Município de Santo Antônio do Aventureiro à Rodovia Rio-Bahia . . . . . . . . . . . . . | 3.440.773 |
| Nilon Gomes - Engenheiro - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, nas obras de construção do prédio destinado ao Centro de Saúde de Viçosa . . . . . . . . . . | 1.211.300 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo apurado com as obras complementares da construção do Centro de Saúde de Uberaba . . . . . . . . . . . . . . . | 2.300.261 |
| Engenheiro José Elísio de Castro e Silva - Indenização de saldo verificado com as obras de recuperação do prédio da cadeia de Patos de Minas . . . . . . . . . . . . . . . . . | 620.013 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, nas obras de construção do prédio destinado ao Grupo Escolar de Inimutaba . . . . . . | 878.920 |
| Engenheiro Plínio Soriano Freire - Indenização de despesas realizadas com a correspondência oficial da 27ª C.O.P. de Teófilo Otoni, no período de julho a dezembro de l965. . . | 1.160 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização de saldo apurado com a conclusão das obras do prédio destinado ao Centro de Saúde de Curvelo.. . . . . . . . . . . . . . . | 8.985.719 |
| Engenheiro Wady Nagem - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, nas obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Capão, em Venda Nova . . . . . . . . . . . . . . | 3.951.364 |
| Fausto Batista de Miranda - Indenização pelo saldo apurado nas obras de conservação do prédio do Grupo Escolar de Cônego Crispim, Município de Inhapim, em l964 . . . . . . | 2.160.000 |
| Engenheiro Mário Gonçalves - Indenização de despesas com aluguéis pagos do prédio onde funciona o escritório da C.O.P. de Guaxupé, no período de janeiro a dezembro de l964. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 144.000 |
| Maria Garcia Cleto Duarte - Indenização de despesas com aquisição de um portão, material e mão-de-obra, para a instalação do mesmo, no Grupo Escolar “Sanico Teles” de Santa Rita do Sapucaí, em l965 . . . . . . . . . . . . . | 42.160 |
| Engenheiro Zoroastro Torres - Indenização por acréscimos verificados nas obras de reparos no prédio do Grupo Escolar de São Francisco do Glória, em l958 . . . . . . . | 14.171 |
| Engenheiro Plínio Soriano Freire - Indenização por despesas com carro da 17ª C.O.P., de Teófilo Otoni, em l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 46.000 |
| Engenheiro Cassiano Nunes Neto - Indenização referente a serviços mecânicos no veículo placa 1-25-48, da 4ª C.O.P. de Governador Valadares, em l965 . . . . . . . . . . . . . | 31.900 |
| Otacílio Andrade & Cia. Ltda - Indenização correspondente a reajustamento de preço nas obras de construção da ponte sobre o Rio Turvo Sujo, no Município de Viçosa . . . . . . | 877.933 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização de saldo verificado nas obras de construção da ponte sobre o Córrego Jabuticaba, no Município de Corinto, em l965 . . . | 256.269 |
| Engenheiro Luiz Gonzaga Batista - Indenização pelo saldo apurado nas obras de reparos da instalação elétrica do hospital Regional “Samuel Libânio” de Pouso Alegre em l964 | 202.350 |
| Engenheiro Wady Nagem - Indenização pelo saldo apurado nas obras de construção do prédio destinado a Cadeia de Pains, em l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 1.153.777 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo nas obras de conclusão do prédio destinado ao Centro de Saúde de Sete Lagoas, em l965 . . . . . . . . . . . . . | 11.372.228 |
| Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Indenização referente aos serviços de demolição do antigo prédio do Centro de Saúde “Carlos Chagas”, em l965 . . . . . . . . . | 4.479.624 |
| Engenheiro Wagner Brandão de Oliveira - Indenização por despesas com as obras de construção do prédio do Posto de Higiene de Carmo de Minas, em l965 . . . . . . . . . . . . | 21.804.005 |
| Américo Justino Peres - Aluguel da sala ocupada pela sede da Circunscrição de Obras de Uberaba, no período de 23 de março de l963 a 31 de dezembro de l965 . . . . . . . . . | 135.000 |
| José Calazans Ferreira - Engenheiro - Indenização de despesas com correspondência oficial para 11ª C.O.P. de Guanhães, nos exercícios de l964 e l965 . . . . . . . . . | 2.302 |
| Paulo Terlizzi - Engenheiro - Indenização pelo saldo verificado a seu favor, nas obras de construção da ponte sobre o Rio Paraopeba, denominada “Melo Vianna”, no Município de Belo Vale. . . . . . . . . . . . . . . . . . | 75.304 |
| Luiz Theodoro Fosaro - Aluguéis de prédio para a 8ª C.O.P. de Ubá, referente ao período de janeiro a dezembro de l965 | 36.000 |
| André Martins de Andrade Filho - Indenização de despesas com correspondência oficial no mês de dezembro de l965, na Capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 420 |
| Loja Maçônica de Caratinga Livre - Aluguéis de uma sala onde funciona o escritório da 29ª C.O.P. de Caratinga, relativos ao período de abril a dezembro de l965. . . . . | 315.000 |
| Associação Comercial de caratinga - Aluguéis de salas onde funcionam os escritórios da 9ª C.O.P. de Leopoldina, relativos ao período de janeiro a dezembro de l965 . . .. | 168.000 |
| Prefeitura Municipal de Lambari - Pagamentos de acréscimos verificados nas obras de reparos do prédio do Ginásio “Duque de Caxias”, de Lambari, no ano de l965 . . . . . | 118.954 |
| Maria Renó Guimarães - Aluguéis do prédio onde funcionou a 17ª Circunscrição de Obras Públicas de Caxambu, no período de janeiro a dezembro de l965 . . . . . . . . . . . . . | 60.000 |
| Joubert Guimarães - Engenheiro - Indenização de despesas com telefone instalado na 17ª C.O.P. de Itajubá, no período de 26 de dezembro de l964 a 25 de dezembro de l965 | 19.838 |
| Isaura Guimarães - Aluguéis de prédio para a 17ª C.O.P. de Itajubá, relativos ao período de janeiro a dezembro de l965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 72.000 |
| Júlio César de Melo Franco - Aluguéis de prédio para a 24ª C.O.P. de Montes Claros, no período de janeiro a dezembro de l965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 360.000 |
| Edmundo Ladeira Loures - Engenheiro (herdeiros) - Indenização de despesas com o aluguel de uma sala para o funcionamento da 14ª C.O.P. de São João del-Rei, relativa ao período de junho a dezembro de l965 . . . . . . . . . . | 70.000 |
| Newton Cardoso de Souza - engenheiro - Indenização pelo saldo apurado a seu favor, nas obras de construção de muros na Cadeia de Bocaiúva, em l964 e l965 . . . . . . | 2.759.242 |
| Engenheiro Antônio Moreira Calais - Pagamento de saldo verificado nas obras de construção da ponte sobre o Rio Turvo, no lugar denominado “Varinha”, na estrada Piranga-Viçosa, no Município de Viçosa . . . . . . . . . . . . . _________________________________________________________ Engenheiro Antônio Fusaro Filho - Pagamento do saldo verificado nas obras de conservação do prédio da cadeia de Guarani em 1965 | 3.363.862 ____________________ 84.335 |
| Engenheiro Ivan Batista da Silva - Pagamento do saldo verificado nas obras de construção da ponte sobre o Rio Chopotó, em Braz Pires, em l965 . . . . . . . . . . . . . | 383.470 |
| Engenheiro Francisco Carvalho Bernardes - Pagamento do saldo das obras de reparos do Grupo Escolar “Noraldino Lima”, de Prata, em l957 . . . . . . . . . . . . . . . . | 75.862 |
| Prefeitura Municipal de Alterosa - Indenização pelas obras de construção do prédio da Escola do Bairro Rural de Cava, em l964 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 1.448.246 |
| Engenheiro José Valério - Pagamento do saldo verificado nas obras de reconstrução do prédio do Departamento Médico da Polícia Civil da Capital, em l965 . . . . . . . . . . | 114.176 |
| TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 140.057.891 |
Art. 2.
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Jofre Gonçalves de Souza
José de Lima Barcelos