Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4439, de 27 de abril de 1967
Nº 4439/1967
Autoriza o Governo do Estado a obrigar-se, como fiador, na operação de empréstimo a ser contraído pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a obrigar-se, como fiador, em empréstimo, até o valor de US$ 15.000.000 (quinze milhões de dólares) a ser contraído pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos, autarquia da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, junto ao Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), nos termos da Lei n. 4.238, de 29 de agosto de 1966.
Art. 2.
- Fica o Governo do Estado igualmente autorizado a proporcionar ou fazer com que sejam proporcionados recursos complementares que sejam necessários para a total execução do projeto financiado, na hipótese de que os recursos previstos no Contrato de Empréstimo, provenientes da Mutuária e do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, comprovadamente se revelem insuficientes ou não estejam disponíveis quando necessários.
Parágrafo único- Para efeito do cumprimento do disposto no artigo, o Executivo proporá ao Poder Legislativo, em cada caso específico, a prévia abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Pereira de Faria
Ovídio Xavier de Abreu