Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4398, de 2 de fevereiro de 1967
Nº 4398/1967
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda, com destinação à Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1967, o crédito especial de Cr$510.960.466 (quinhentos e dez milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) destinado a ocorrer, relativamente ao exercício de 1966, aos encargos financeiros do Estado estabelecidos na Lei Constitucional nº 12 e no art. 4º e parágrafos da Lei nº 3.764, de 15 de dezembro de 1965.
Art. 2.
- Para os efeitos do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Jofre Gonçalves de Souza