Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4441, de 2 de maio de 1967
Nº 4441/1967
Autoriza a abertura à Polícia Militar, para os fins que menciona, do crédito especial de NCr$7.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar, para ocorrer às despesas com a realização da Semana da Criança em 1966, o crédito especial de NCr$7.000,00 (sete mil cruzeiros novos).
Art. 2.
- É o Poder executivo autorizado, para a execução desta lei, a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
João Franzen de Lima
Ovídio Xavier de Abreu