Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 22831, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22832, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22833, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22834, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22835, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22836, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22837, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22828, de 3 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22805, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22806, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22807, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22808, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22809, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22810, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22811, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22812, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22813, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22814, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22815, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22816, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22817, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22818, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22820, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22821, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22822, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22823, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22824, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22825, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22826, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22827, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22796, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22797, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22798, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22799, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22800, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22801, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22802, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22803, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22804, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual de Minas Gerais nº 22790, de 27 de dezembro de 2017