Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 22870, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22871, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22872, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22873, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22874, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22875, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22876, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22877, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22878, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22879, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22855, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22856, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22857, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22858, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22859, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22861, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22862, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22863, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22864, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22865, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22866, de 8 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22838, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22839, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22840, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22841, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22842, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22843, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22844, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22845, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22846, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22847, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22848, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22849, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22850, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22851, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22852, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22853, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22854, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22829, de 4 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22830, de 4 de janeiro de 2018