Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22831, de 4 de janeiro de 2018
Nº 22831/2018
Institui a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – DII.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica instituída a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – DII –, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
– A semana instituída por esta lei tem como objetivo:
Iinformar sobre as doenças inflamatórias intestinais, os principais tipos de ocorrência, seus sintomas e métodos de tratamento;
IIesclarecer sobre os fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-relacionam para causar essas doenças;
IIIressaltar a importância da prevenção e da adesão ao tratamento.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL