Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22801, de 28 de dezembro de 2017
Nº 22801/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.689, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica concedido ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.689, de 30 de dezembro de 2009, o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta lei, para cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.689, de 2009.
Art. 2.
– O imóvel de que trata a Lei nº 18.689, de 2009, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.689, de 2009.
Art. 3.
– Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.689, de 2009.
Art. 4.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL