Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22833, de 4 de janeiro de 2018
Nº 22833/2018
Institui a Semana Educacional de Controle de Zoonoses.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica instituída a Semana Educacional de Controle de Zoonoses, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.
Art. 2.
– A Semana Educacional de Controle de Zoonoses tem como objetivo orientar a população sobre:
Ia prevenção de doenças e infecções transmitidas por animais;
IIo controle de animais sinantrópicos;
IIIa colaboração com o trabalho dos agentes de controle de zoonoses.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL