Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22812, de 29 de dezembro de 2017
Nº 22812/2017
Define prazo para o donatário de bens doados pelo Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Os bens móveis doados pelo Estado reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora se o donatário não providenciar a retirada do bem em até cento e oitenta dias.
Parágrafo único– A critério do poder público, o prazo para a retirada do bem poderá ser inferior ao previsto no caput, desde que estabelecido previamente no instrumento convocatório ou no contrato de doação.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL