Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6268, de 18 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6262, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6258, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6259, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6260, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6261, de 13 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6253, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6254, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6255, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6256, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6257, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6244, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6245, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6246, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6247, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6248, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6249, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6250, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6251, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6252, de 11 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6234, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6235, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6236, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6237, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6238, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6239, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6240, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6241, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6242, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6243, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6224, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6225, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6226, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6227, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6228, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6229, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6230, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6231, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6232, de 7 de dezembro de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6233, de 7 de dezembro de 1973