Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6259, de 13 de dezembro de 1973
Nº 6259/1973
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º, da Lei nº 3.410, de 8 de julho de 1965, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5.866, de 27 de abril de 1972.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou eu eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O § 1º do artigo 3º da Lei nº 3.410, de 8 de julho de 1965, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5.866, de 27 de abril de 1972, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - ............................
§ 1º- O Diretor será assistido por um Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Governador do Estado, (Vetado).”
Art. 2.
- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho