Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6240, de 10 de dezembro de 1973
Nº 6240/1973
Declara de utilidade pública o “Conselho Particular Vicentino de Piranga”, da Sociedade de São Vicente de Paulo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o “Conselho Particular Vicentino de Piranga”, da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Piranga.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares