Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6225, de 7 de dezembro de 1973
Nº 6225/1973
Fixa novos vencimentos para os cargos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os vencimentos dos cargos das classes singulares de Consultor-Técnico e Auxiliar de Consultor-Técnico, e das séries de classes de Assistente Jurídico e Advogado Judiciário são, a partir de 1º de janeiro de 1974, fixados no Anexo Único desta Lei, inclusive inativos.
Art. 2.
- Não se aplica aos ocupantes de cargos das séries de classes de Assistente Jurídico e Advogado Judiciário, quando à disposição da Procuradoria Fiscal do Estado, a gratificação prevista no artigo 14 da Lei n. 5.426, de 19 de maio de 1970, que fica incorporada aos novos valores constantes do Anexo Único.
Art. 3.
- Não se aplicam aos cargos mencionados no artigo 1º os acréscimos de vencimentos concedidos, sob a forma de abono ou reajustamento, ao pessoal civil do Poder Executivo, por lei votada em 1973.
Art. 4.
- As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis
ANEXO ÚNICO
| Advogado Consultor | Cr$ 3.600,00 |
| Assistente Jurídico III | Cr$ 2.800,00 |
| Assistente Jurídico II | Cr$ 2.600,00 |
| Assistente Jurídico I | Cr$ 2.400,00 |
| Advogado Judiciário III | Cr$ 2.800,00 |
| Advogado Judiciário II | Cr$ 2.600,00 |
| Advogado Judiciário I | Cr$ 2.400,00 |
| Consultor-Técnico | Cr$ 3.600,00 |
| Auxiliar de Consultor-Técnico | Cr$ 2.800,00 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.