Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6310, de 8 de maio de 1974
Nº 6310/1974
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar, observada a legislação própria, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e integrada no Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com atividade ajustada aos objetivos, metas e planos desenvolvidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A Empresa terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte e o prazo de sua duração será indeterminado.
Parágrafo único– A Empresa terá por finalidade desenvolver pesquisas e experimentações relacionadas direta e indiretamente, com a agropecuária.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a incorporação dos bens patrimoniais do Instituto de Laticínios Cândido Torres – ILCT -, Centro de Estudos Rurais – CER -, e Bases Físicas da Superintendência Agropecuária, órgãos da estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura, ao capital da Empresa.
Parágrafo único– As atividades a cargo dos dois primeiros órgãos indicados no artigo, que ficam extintos, são transferidos à Empresa.
Art. 4.
- O Poder Executivo adotará as providências para revisão do Convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e outros, aprovado pela Resolução número 1.013, de 02 de junho de 1972, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a fim de adaptá-lo aos objetivos desta lei.
Art. 5.
- Para realização de sua finalidade compete, ainda, à Empresa:
Ipromover, estimular, supervisionar e executar atividades de pesquisa e experimentações, em caráter de exclusividade no que concerne à ação do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos capazes de viabilizar a execução do plano de desenvolvimento agropecuário do Estado, observado o disposto no artigo 1º;
IIcolaborar na formulação, orientação e coordenação da política do setor agrícola;
IIIprestar serviço a qualquer entidade pública ou particular, mediante ajuste.
Parágrafo único– É facultado à Empresa desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos com entidades públicas, privadas, nacionais e estrangeiras.
Art. 6.
- O Capital Social da Empresa é de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
§ 1º- O Poder Executivo poderá autorizar o aumento do capital da Empresa e a participação de outras pessoas da administração direta ou indireta do Estado, da União, do Distrito Federal e dos Municípios, garantida sempre ao Estado participação majoritária.
§ 2º- O Capital Social da Empresa será realizado em moeda corrente, incorporação de bens imóveis e móveis, maquinaria, aparelhagem e outros bens, direitos e ações do Estado.
§ 3º- Os bens a serem utilizados pelo Poder Executivo na integralização de sua parte no Capital da Empresa, através de incorporação, serão previamente avaliados de acordo com a legislação vigente.
Art. 7.
- Constituirão recursos da Empresa:
Irecursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária Mineira – FUNDAGRO;
IIrecursos do Fundo de Investimento e Participação – FIP;
IIItransferências do Tesouro Estadual;
IVauxílios e subvenções de órgãos e entidades públicas, privadas, nacionais e estrangeiras;
Vdoações e legados;
VIempréstimos e financiamentos;
VIIrecursos de incentivos fiscais, especificados em lei;
VIIIos recursos do capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos;
IXrenda de bens patrimoniais;
Xoutras receitas operacionais.
Art. 8.
- A administração da Empresa compreenderá um Conselho de Administração composto de 8 (oito) membros e uma Diretoria Executiva, composta de um Presidente, um Diretor de Operações Técnicas e um Diretor de Administração e Finanças, nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado.
§ 1º- O Conselho de Administração será integrado pelo Presidente da Empresa, que ao mesmo presidirá, e pelos Diretores, na qualidade de membros natos.
§ 2º- O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos e o da Diretoria Executiva, de 3 (três) anos, permitida para ambos a reeleição.
Art. 9.
- A Empresa é isenta de impostos estaduais.
Art. 10.
– O Poder Executivo é autorizar a conferir a Empresa garantia do Estado de Minas Gerais em operações de crédito e financiamento.
Art. 11.
– Os atos constitutivos da Empresa ficarão sob a responsabilidade de um representante, designado pelo Governador do Estado.
Art. 12.
– Aplica-se ao pessoal da Empresa o regime jurídico da legislação trabalhista.
§ 1º- Mediante requisição fundamentada do seu Presidente, poderão ser colocados à disposição da Empresa, sem ônus para o Estado ou para a entidade de origem, servidores da Administração Direta e Autárquica.
§ 2º- O servidor colocado à disposição da Empresa submeter-se-á ao regime jurídico previsto no artigo.
§ 3º- Cessada a disposição, o servidor terá direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos no órgão de origem, inclusive para incorporação da gratificação de tempo integral, vencimento de cargo em comissão e função gratificada, observada a legislação estadual em vigor.
Art. 13.
– Os servidores não requisitados pela Empresa, na forma do artigo 12, § 1º, continuarão lotados na Secretaria de Estado da Agricultura, com os direitos e vantagens de seu cargo ou função, e gratificação de tempo integral, se sujeitos a esse regime.
Art. 14.
– A Empresa, visando à integração de esforços, adotará procedimentos administrativos, de programação e de política salarial, em consonância com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
Art. 15.
– É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas de constituição do capital da Empresa a que se refere esta lei, podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, até o limite do crédito, dotações do Orçamento do Estado.
Art. 16.
– O Poder Executivo expedirá os Estatutos da Empresa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 17.
– A Empresa reger-se-á por esta lei, pelos Estatutos e pelas normas de direito aplicáveis.
Art. 18.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 1974.
RONDON PACHECO
Luís de Almeida, respondendo pelo cargo de Secretário de Estado do Governo
Renato Simplício Lopes
Lúcio de Souza Assumpção
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 7154, de 29 de novembro de 1977 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24821 · 8 menções