Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6319, de 23 de maio de 1974
Nº 6319/1974
Declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua”, mantenedora do Abrigo Dona Ambrosina de Matos, com sede na cidade de São João Nepomuceno.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a “Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua”, mantenedora do Abrigo Dona Ambrosina de Matos, com sede na cidade de São João Nepomuceno.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares