Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6517, de 10 de dezembro de 1974
Nº 6517/1974
Dá a denominação de “Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral” ao Fórum da cidade de São Sebastião do Paraíso.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Denominar-se-á “Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral” o Fórum da Comarca de São Sebastião do Paraíso.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares