Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6711, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6712, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6702, de 28 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6703, de 28 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6704, de 28 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6705, de 28 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6693, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6694, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6695, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6696, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6697, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6698, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6699, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6700, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6701, de 26 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6692, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6691, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6690, de 17 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6689, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6688, de 13 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6684, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6685, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6686, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6687, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6667, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6668, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6669, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6670, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6671, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6672, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6673, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6674, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6675, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6676, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6677, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6678, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6679, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6680, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6681, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6682, de 10 de novembro de 1975