Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6637, de 2 de outubro de 1975
Nº 6637/1975
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao preço mínimo de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) o hectare, as seguintes áreas de terras devolutas de propriedade do Estado de Minas Gerais às empresas abaixo relacionadas:
ICarvalho – Projetos e Consultoria Ltda., com sede em Belo Horizonte, 8.000 hectares situados no município de Turmalina;
IIFábrica de Papel Santa Terezinha S/A, com sede em São Paulo, 62.500 hectares, situados no município de Grão Mogol;
IIIItapeva Florestal Ltda. com sede em Itapeva, São Paulo, 60.000 hectares, situados nos municípios de Grão Mogol e Cristália;
IVAços Especiais Itabira – ACESITA, com sede em Belo Horizonte, 143.200 hectares, situados nos municípios de Itamarandiba, Turmalina e Minas Novas;
VPLANTAR – Planejamento Técnica e Administração de Reflorestamento, com sede em Belo Horizonte, 61.000 hectares, situados nos municípios de Itacambira e Botumirim;
VIVale do Embaúba – Reflorestamento Ltda., com sede em São Paulo, 60.000 hectares, situados no município de Rio Pardo de Minas;
VIIFerragens Antônio Falci S/A, com sede em Belo Horizonte, 11.000 hectares, situados no município de Botumirim;
VIIIMOVEX S/A – Móveis Ind. Comércio e Exportação, com sede em Belo Horizonte, 12.500 hectares, situados no município de Grão Mogol;
IXFlorestas Rio Doce S/A, com sede em Belo Horizonte, 400.000 hectares, situados no município de Grão Mogol;
XMetalur Ltda., com sede em São Paulo, 25.000 hectares, situados nos municípios de Riacho dos Machados e Grão Mogol;
XIADIFLOR S/A – Agro Industrial e Comercial, com sede em São Paulo, 10.711,60 hectares, situados no município de Buritizeiro;
XIIINTERFLORA – Florestamento e Reflorestamento, com sede em São Paulo, 50.000 hectares, situados no município de Rio Pardo de Minas;
XIIICondecrer Ltda. S.C., com sede em São Paulo, 50.000 hectares, situados no município de Rio Pardo de Minas;
XIVFLORESTAMINAS – Florestamentos Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, 70.000 hectares, situados no município de São João do Paraíso;
XVPROCEL – Empreendimentos Florestais S.C. Ltda., com sede em São Paulo, 18.000 hectares, situados no município de Rio Pardo de Minas;
XVIPLANTA 7 – Serviços Rurais, com sede em Sete Lagoas, Minas Gerais, 40.000 hectares, situados no município de São João do Paraíso;
XVIIREPLASA – Reflorestamento e Planejamento Agro Industrial Sorocaba Ltda., com sede em Sorocaba, São Paulo, 50.000 hectares, situados no município de São João do Paraíso.
Autoriza o Poder Executivo a alienar terras devolutas, de propriedade do Estado, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A alienação de que trata esta lei fica condicionada à prévia autorização do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do artigo 171 da Constituição Federal.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 1975.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Agripino Abranches Viana