Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6662, de 7 de novembro de 1975
Nº 6662/1975
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$227.064,00, ao Poder Judiciário, para pagamento de vencimentos de Juiz, serventuários e auxiliares da Justiça, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$227.064,00 (duzentos e vinte e sete mil e sessenta e quatro cruzeiros) ao Poder Judiciário, para atender ao pagamento, no exercício de 1975, de despesas com vencimentos e vantagens dos cargos de um (1) Juiz de Direito de Entrância Especial, um (1) Escrivão do Judicial, nível XXII, seis (6) Escreventes, nível XVII e três (3) Oficiais de Justiça, nível VIII, previstos na Resolução n. 46, de 29 de dezembro de 1970, necessários à instalação da Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas, na Comarca de Belo Horizonte.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o valor do crédito, dotações do orçamento do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 1975.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Bonifácio José Tamm de Andrada
João Camilo Penna