Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 6994, de 23 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6989, de 17 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6987, de 4 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6988, de 4 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6981, de 26 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6982, de 26 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6983, de 26 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6984, de 26 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6985, de 26 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6986, de 26 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6980, de 22 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6977, de 18 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6978, de 18 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6979, de 18 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6976, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6975, de 11 de janeiro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6968, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6969, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6970, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6971, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6972, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6973, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6974, de 27 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6955, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6956, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6957, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6958, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6959, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6960, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6961, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6962, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6963, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6964, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6965, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6966, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6967, de 21 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6954, de 20 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6953, de 16 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6946, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6947, de 15 de dezembro de 1976