Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6972, de 27 de dezembro de 1976
Nº 6972/1976
Autoriza o Orfanato Nossa Senhora das Dores, da cidade de Itabira, a transferir doação de propriedades, que lhe fez o Estado, à Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Orfanato Nossa Senhora das Dores, da cidade de Itabira, autorizado a transferir, para a Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores, daquela cidade, as propriedades que lhe foram dadas pelo Estado de Minas Gerais, por força da Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936, e do Decreto-lei Estadual nº 1.649, de 22 de janeiro de 1946.
Art. 2.
- As disposições contidas no artigo 2º da Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936, e no artigo 3º do Decreto-lei Estadual nº 1.649, de 22 de janeiro de 1946, vigorarão apenas na hipótese de a Congregação cessar suas atividades na Cidade de Itabira.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho