Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6948, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6949, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6950, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6951, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6952, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6945, de 14 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6937, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6938, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6939, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6940, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6941, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6942, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6943, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6944, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6928, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6929, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6930, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6931, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6932, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6933, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6934, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6935, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6936, de 9 de dezembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6925, de 23 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6926, de 23 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6927, de 23 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6924, de 22 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6914, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6915, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6916, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6917, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6918, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6919, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6920, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6921, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6922, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6923, de 16 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6913, de 12 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6907, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6908, de 4 de novembro de 1976