Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7033, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7034, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7035, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7037, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7038, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7039, de 12 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7023, de 6 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7024, de 6 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7025, de 6 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7016, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7017, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7018, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7019, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7020, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7021, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7022, de 1 de julho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7014, de 27 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7015, de 27 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7008, de 22 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7009, de 22 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7010, de 22 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7011, de 22 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7012, de 22 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7013, de 22 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7006, de 17 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7007, de 17 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7001, de 15 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7002, de 15 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7003, de 15 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7004, de 15 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7005, de 15 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6996, de 14 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6997, de 14 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6998, de 14 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6999, de 14 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6995, de 6 de junho de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6990, de 23 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6991, de 23 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6992, de 23 de maio de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 6993, de 23 de maio de 1977