Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6964, de 21 de dezembro de 1976
Nº 6964/1976
Declara de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora do Sagrado Coração, com sede na Cidade de São Tomás de Aquino.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora do Sagrado Coração, com sede na Cidade de São Tomás de Aquino.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Bonifácio José Tamm de Andrada