Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7402, de 15 de dezembro de 1978
Nº 7402/1978
Autoriza doação de imóvel situado no Município de Bom Despacho à Rede Ferroviária Federal S/A.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Rede Ferroviária Federal S/A. o imóvel, de propriedade do Estado, situado no Município de Bom Despacho, com a área aproximada de 252.250,00 m² e a seguinte descrição perimétrica: a linha inicia seu caminhamento no eixo da linha da Rede Ferroviária Federal S/A., no local onde esta ultrapassa o Ribeirão da Passagem, no km 943.240; daí, segue pelo ribeirão, até a confluência com o Rio Lambari; daí, segue pela margem esquerda do rio, até encontrar um valo que nele desemboca, situado a 75,00 m abaixo da ponte de madeira da estrada para o Moinho; daí, segue por este valo até à sua confluência com a estrada da Colônia; daí, segue à esquerda pelo eixo da Avenida Artur Bernardes, até encontrar a Rua Olegário Maciel; daí, segue à direita por esta rua, até encontrar o Ribeirão da Passagem; daí, segue pela margem deste ribeirão, até encontrar o eixo da linha da Rede Ferroviária Federal S/A., ponto inicial desta descrição.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este artigo foi havido pelo Estado, conforme escritura registrada sob o nº 5.054, Livro 4-C, fls. 37, em 26 de fevereiro de 1921, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Art. 2.
- O imóvel, referido no artigo anterior, será destinado à implantação do pátio da Estação de Álvaro da Silveira.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 881, de 26 de julho de 1952.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1978.
LEVINDO OZANAM COELHO
Eduardo Levindo Coelho
José Antônio de Vasconcelos Costa