Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7398, de 17 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7394, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7395, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7396, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7397, de 7 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7386, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7387, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7388, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7389, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7390, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7391, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7392, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7393, de 1 de novembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7384, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7385, de 30 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7379, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7380, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7381, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7382, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7383, de 25 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7378, de 24 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7376, de 19 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7377, de 19 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7374, de 6 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7375, de 6 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7373, de 3 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7360, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7361, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7362, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7363, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7364, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7365, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7366, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7367, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7368, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7369, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7370, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7371, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7372, de 2 de outubro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7359, de 27 de setembro de 1978