Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7560, de 15 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7556, de 12 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7557, de 12 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7558, de 12 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7555, de 8 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7554, de 5 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7549, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7550, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7551, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7552, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7553, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7546, de 1 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7547, de 1 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7548, de 1 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7544, de 18 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7545, de 18 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7543, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7536, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7537, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7538, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7539, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7540, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7541, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7542, de 14 de setembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7533, de 21 de agosto de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7534, de 21 de agosto de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7535, de 21 de agosto de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7517, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7518, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7519, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7520, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7521, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7522, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7523, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7524, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7525, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7526, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7527, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7528, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7529, de 31 de julho de 1979